TJGO 14/01/2013 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1223 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013
TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 335135-98.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4629
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: ANANIAS NUNES DOS SANTOS
REQUERIDO
: BANCO FIAT S/A
ADV REQTE
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
DECIDO. PARA A CONCESSãO DA TUTELA ANTECIPADA, NECESSáRIO QUE EST
EJAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. NUM JUíZO DE C
OGNIçãO SUMáRIA DOS FATOS, NãO ESTãO PRESENTES A PROVA INEQUíVOCA
E VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO. POIS AS NULIDADES CONTRATUAIS NãO
SE PRESUMEM, SúMULA 381 DO STJ, CARECEM DE DEMONSTRAçãO EM CADA
CASO CONCRETO, APóS AMPLO CONTRADITóRIO ENTRE AS PARTES. NãO é Lí
CITO A PARTE, LOGO NO INíCIO DO PROCESSO, ALTERAR UNILATERALMENTE
O VALOR PACTUADO E NEM LHE TRAZ PREJUDICIALIDADE ATENDER àS DISP
OSIçõES DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS, ATé QUE SE RESOLVA A LIDE, ANT
E A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL REPETIçãO DE INDéBITO. NESSE SENTID
O, Já PRONUNCIOU NOSSO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA, NOS ARESTOS S
EGUINTES: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIO
NAL C/C CONSIGNATORIA. ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEPOSIT
O INCIDENTAL DAS PARCELAS EM VALORES INFERIORES AO CONTRATADO. IN
SCRICAO DO NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. 1 - NAO MERECE
PROVIMENTO O REGIMENTAL, EM QUE O AGRAVANTE LIMITA-SE A REITERAR
A DISCUSSAO TRAZIDA A BAILA NO RECURSO QUE, POR MANIFESTAMENTE I
MPROCEDENTE, TEVE SEU PROCESSAMENTO NEGADO NA FORMA DO ART. 557,
'CAPUT' DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - INEXISTINDO PROVA INEQUI
VOCA DO ALEGADO ANTE A AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES,
DEVE SER INDEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVANTE QUE PRETENDE CONSIGNAR
EM JUIZO VALORES INFERIORES AQUELES PACTUADOS COM A INSTITUICAO
FINANCEIRA AGRAVADA. 3 - PARA O CANCELAMENTO OU PROIBICAO DA INSC
RICAO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO
CREDITO, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, NAO BASTA A PROPOSITURA DA
ACAO QUESTIONANDO A EXISTENCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; E
INDISPENSAVEL, TAMBEM, QUE A PRETENSAO REVISIONAL ESTEJA ALICERCA
DA EM FUNDAMENTOS JURIDICOS RELEVANTES E EM JURISPRUDENCIA CONSOL
IDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. (PRECEDENTES DO STJ)." (TJGO, AGR
AVO DE INSTRUMENTO 62631-0/180, REL. DES. ZACARIAS NEVES COELHO,
2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 15/07/2008, DJE 142 DE 30/07/2008) "A
GRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE CLAUSU
LAS CONTRATUAIS. ANTECIPACAO DA TUTELA. VEROSSIMILHANCA DA PRETEN
SAO NAO EVIDENCIADA. DEPOSITO. VALOR CONTRATADO. POSSE DO BEM. RE
GISTRO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO. I - A VE
ROSSIMILHANCA DA PRETENSAO DEDUZIDA NA ACAO REVISIONAL C/C CONSIG
NATORIA INCIDENTAL HA DE SER OBSERVADA SOBRETUDO A VISTA DA JURIS
PRUDENCIA JA CONSOLIDADA E SUMULADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESP
ECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATORIOS, QUE NAO FAVORECE AOS
DEVEDORES. II - NAO VISLUMBRADA A VEROSSIMILHANCA DA PRETENSAO, H
A DE PREVALECER OS TERMOS DO CONTRATO ATE O JULGAMENTO FINAL, ANT
E A AUSENCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMA-LO DESDE LOGO. III NESSAS CIRCUNSTANCIAS, SOMENTE O DEPOSITO DO VALOR CONTRATADO EL
IDE OS EFEITOS DA MORA PARA IMPEDIR POSSIVEL PERDA DA POSSE DO BE
M E EVENTUAL REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTECA
O AO CREDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO
, AGRAVO DE INSTRUMENTO 61619-0/180, REL. DES. ALAN S. DE SENA CO
NCEICAO, 2A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 03/06/2008, DJE 121 DE 01/07
/2008) CABE à PARTE DEPOSITAR O VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, CONF
ORME CONTRATADO. CONSEQUENTEMENTE, NãO PODERá O BANCO INSCREVER S
EU NOME NOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, RETIRAR-LHE DA POSSE D
O BEM OU PROMOVER QUALQUER OUTRO ATO DE COBRANçA DIANTE DA ADIMPL
êNCIA DA PARTE AUTORA. O AUTOR COMPROVA SUA CARêNCIA ECONôMICA, B
EM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEMAIS DESPESA
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