TJGO 16/01/2013 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1225 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/01/2013
FORNECENDO-LHE TODO O TRATAMENTO PRESCRITO PELOS SEUS MéDICOS AS
SISTENTES, SEM A EXIGêNCIA DO PAGAMENTO DE VALORES A TíTULO DE CO
-PARTICIPAçãO. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE INDIGITADA COATORA, COM
CóPIA INTEGRAL DO PROCESSO A FIM DE QUE Dê IMEDIADO CUMPRIMENTO A
ESTA DECISãO E PRESTE AS INFORMAçõES QUE REPUTAR NECESSáRIAS, AO
TEOR DO QUE DISPõE O ARTIGO 7º, INCISO I, DA LEI N.º 12.016/09.
DEFIRO OS BENEFíCIOS DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIME-SE. GOIâNI
A, 17 DE DEZEMBRO DE 2012. EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 458735-59.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 1417
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MARIA DO ROSARIO MAIA DA SILVA
IMPETRADO
: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTE
ADV IMPTE
: 25942 GO - RICARDO REZENDE BORGES
DESPACHO
:
... ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A MEDIDA
PLEITEADA, COM FUNDAMENTO NO INCISO III, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº
12.016/09, CONCEDO A LIMINAR, DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA INCLUA A IMPETRANTE, NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL DO IPASGO
SAÚDE, FORNECENDO-LHE TODO O TRATAMENTO PRESCRITO PELOS MÉDICOS
ASSISTENTES, SEM A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTUTLO DE
CO-PARTICIPAÇÃO. ... DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INTIME-SE. GOIÂNIA, 9 DE JANEIRO DE 2013. SUELENITA SOARES
CORREIA. JUÍZA DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO.
NR. PROTOCOLO
: 458735-59.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 1417
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MARIA DO ROSARIO MAIA DA SILVA
IMPETRADO
: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTE
ADV IMPTE
: 25942 GO - RICARDO REZENDE BORGES
DESPACHO
:
...ASSI,PRESENTE OS REQUISITOS IMPRESCIDIVEIS PARA A MEDIDA PLEITEADA, COM FUNDAMENTO NO INCISO III, DO ARTIGO 7° DA LEI N° 12.
016/09, CONCEDO A LIMINAR DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA
INCLUA A IMPETRANTE NO PROGRAMA DE APOIO SOCIAL DO IPASGO SAUDE,
FORNECENDO-LHE TODO O TRATAMENTO PRESCRITO PELOS SEUS MEDICOS ASSISTENTES,SEM A EXIGENCIA DO PAGAMENTO DE VALORES A TITULO DE COPARTICIPAÇÃO. (...) DEFIRO OS BENEFIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA.
INTIME-SE. GOIANIA, 9 DE JANEIRO DE 2013.SUELENITA SOARES CORREIA
JUIZA DE DIREITO. (EM SUBSTITUIÇÃO).
NR. PROTOCOLO
: 497806-05.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 840
NATUREZA
: REVISIONAL DE PENSAO
REQUERENTE
: JOSEFA MARIA DE JESUS
REQUERIDO
: GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV
ADV REQTE
: 26555 GO - MANOEL VIEIRA DE SOUZA FILHO
ADV REQDO
: 17389 GO - VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
DESPACHO
:
ESCLAREÇAM AS PARTES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE MAIS ALGUMA PROVA OU SE
INEXISTE OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTIMEM-SE. GOIÂNIA, 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 445854-84.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 811
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