TJGO 01/02/2013 - Pág. 219 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/02013
102057 MG - VANESSA ABELHA FUCCIO BARBOSA
DESPACHO
:
RECEBO O RECURSO DE APELAçãO NA FORMA ADESIVA INTERPOSTO àS F.27
3-83, EM SEU DUPLO EFEITO, VEZ QUE é PRóPRIO, TEMPESTIVO E DEVIDA
MENTE PREPARADO. INTIME-SE A PARTE APELADA A FIM DE OFERTAR CONTR
ARRAZõES à APELAçãO ADESIVA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. INTIME
-SE. GOIâNIA, 25 DE JANEIRO DE 2013.
JOSé RICARDO M. MACHADO
JUIZ DE DIREITO D
A 6ª VARA CÍVEL
FP
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
198973-96.2012.8.09.0051
3576
CONSIGNATORIA
JOCY GOMES DA ROCHA
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
24243 GO - ZELMA SOBRINHA DE SANTANA
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
27022 GO - CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
DESPACHO
:
...ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSIGNATÓRIO,
TENDO EM VISTA A INSUFICIêNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS E
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, PARA DECLARAR
INEFICAZ A CLáUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECEU TAXA DE JUROS
REMUNERATóRIOS ACIMA DA MéDIA PRATICADA PELAS INSTITUIçõES
FINANCEIRAS PARA A MESMA OPERAçãO E NO MESMO PERíODO. EM
CONSEQUêNCIA, DETERMINO QUE SE OBSERVE QUANDO DA LIQUIDAçãO DA
SENTENçA, A TAXA MéDIA ANTES REFERENCIADA (2,24% AO MêS),
CAPITALIZADOS MENSALMENTE, E DEMAIS ENCARGOS PARA O PERíODO DE
INADIMPLêNCIA. DADA A SUCUMBêNCIA MíNIMA DO RéU, CONDENO O AUTOR
AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (SEISCENTOS REAIS), COM
BASE NO ARTIGO 20, C/C ARTIGO 21, PARáGRAFO úNICO, AMBOS DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTRETANTO, DIANTE DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, FICA A PARTE AUTORA ISENTA DO
PAGAMENTO, SE DENTRO DE CINCO ANOS NãO PUDER SATISFAZê-LO SEM
PREJUíZO DO SUSTENTO PRóPRIO OU DA FAMíLIA, NA FORMA DO ARTIGO
12, DA LEI Nº 1.060/50. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 183866-35.2012.8.09.0011
AUTOS NR. : 3955
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQUERIDO
: JOCY GOMES DA ROCHA
ADV REQTE
: 30404 GO - RAPHAEL NEVES COSTA
DESPACHO
:
CUMPRA-SE DECISãO PROFERIDA à F.35. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 17 DE JU
LHO DE 2012.
JOSé RICARDO M. MACHADO
JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL
FP
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
105210-95.1999.8.09.0051 ( 9901052106 )
640
EXECUCAO
BANCO MERCANTIL DO BRASIL
GRANJA PHENIX LTDA
AMAURILIO MONTEIRO DE OLIVEIRA FILHO
AMAURILIO MONTEIRO DE OLIVEIRA FILHO
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