TJGO 01/02/2013 - Pág. 254 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/02013
NTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO OU PRESTOU CAUçãO IDôNEA. O POS
ICIONAMENTO ACIMA DESCRITO FORA EXARADO EM ACóRDãO SUBSCRITO PELO
MINISTRO CéSAR ASFOR ROCHA, NA SEGUNDA SEçãO, E COMPILADO NA DEC
ISãO MONOCRáTICA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, VERBIS: “SIC. O IMPE
DIMENTO à INCLUSãO OU MANUTENçãO DO NOME DE DEVEDOR EM CADASTROS
DE INADIMPLENTES EXIGE, NECESSáRIA E CONCOMITANTEMENTE, A PRESENç
A DOS SEGUINTES REQUISITOS: (I) QUE HAJA AçãO PROPOSTA PELO DEVED
OR CONTESTANDO A EXISTêNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; (II) Q
UE HAJA EFETIVA DEMONSTRAçãO DE QUE A CONTESTAçãO DA COBRANçA IND
EVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CO
NSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIçA; (III) QUE, SENDO A CONTESTAçãO APENAS DE PARTE DO DéBITO
, DEPOSITE O VALOR REFERENTE à PARTE TIDA POR INCONTROVERSA, OU P
RESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO” (IN, RES
P Nº 945143. DJ DE 03.08.2007. RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI).
AINDA, DA MESMA RELATORA: RESP Nº 943949. DJ DE 03.08.2007. NA E
SPéCIE, RESTA EVIDENCIADO O TERCEIRO PRESSUPOSTO, QUAL SEJA, O DE
PóSITO DE QUANTIA QUE SE ENTENDE DEVIDA. ANTE A COMPROVAçãO DA IM
POSSIBILIDADE DA PARTE DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM SA
CRIFICAR O SUSTENTO PRóPRIO E DE SUA FAMíLIA, DEFIRO O PEDIDO DE
CONCESSãO DOS BENEFíCIOS DA JUSTIçA GRATUITA, NA FORMA PREVISTA N
O ARTIGO 4º, DA LEI Nº 1.060/50, FICANDO CIENTE A PARTE DE QUE IN
CORRERá NA PENA PREVISTA NO PARáGRAFO 1º, DO REFERIDO ARTIGO, CAS
O SUPERVENIENTEMENTE SEJA COMPROVADA A INVERDADE DAS ALEGAçõES CO
NSTANTES DA INICIAL. NESTAS CONDIçõES, DEFIRO A CONSIGNAçãO REQUE
RIDA NO VALOR DE R$ 294,25 (DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E V
INTE E CINCO CENTAVOS) QUE DEVERá SE EFETIVAR ATé O QUINTO DIA AP
óS A INTIMAçãO DESTA DECISãO (INCLUSIVE AS PARCELAS VENCIDAS). AU
TORIZO OS DEPóSITOS DAS QUANTIAS CORRESPONDENTES àS PRESTAçõES VI
NCENDAS, QUE DEVERãO OCORRER ATé A DATA DO VENCIMENTO RESPECTIVO.
OS DEPóSITOS DEVERãO SER PROMOVIDOS NO BANCO DO BRASIL, EM CONTA
VINCULADA A ESTE JUíZO. CONCEDO A ANTECIPAçãO DE TUTELA REQUERID
A PARA DETERMINAR A EXCLUSãO, APóS O PRIMEIRO DEPóSITO, DO NOME D
O AUTOR DOS CADASTROS DOS SERVIçOS DE PROTEçãO AO CRéDITO, RELATI
VAMENTE AO DéBITO EM EXAME. EFETUADA A CONSIGNAçãO INICIAL, CITESE O RéU PARA RECEBER A QUANTIA DEPOSITADA OU OFERECER DEFESA, EM
QUINZE DIAS. COMPARECENDO, LAVRE-SE TERMO. ADVIRTO O AUTOR DE QU
E O ATRASO NA EFETUAçãO DOS DEPóSITOS ENSEJARá A IMEDIATA REVOGAç
ãO DESTA DECISãO. INTIME-SE O RéU A AGREGAR AOS AUTOS CóPIA DO IN
STRUMENTO CONTRATUAL. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 248855-27.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4113
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO GMAC S/A
REQUERIDO
: RAISA NAYARA BARBOSA ALVES
ADV REQTE
: 18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
...PARA QUE SURTAM OS JURíDICOS EFEITOS, HOMOLOGO A DESISTêNCIA E
DECRETO A EXTINçãO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO QUE DISPõE O
ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE
APRECIAR O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS à
INICIAL POR TRATAREM-SE DE FOTOCóPIAS. EVENTUAIS CUSTAS
REMANESCENTES PELA PARTE AUTORA. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA
NA DISTRIBUIçãO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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414633-49.2012.8.09.0051
5385
RESCISAO CONTRATUAL
HELLEN CRISTINA DA SILVA
GOLDFARB PDG 5 INCORPORACOES S/A
AVANCE NEGOCIOS IMOBILIARIOS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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