TJGO 04/02/2013 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013
GADO. PELO CONTRáRIO, INVOCAM SITUAçõES DIVERSAS DO PONTO CONTROV
ERTIDO DECIDIDO PELA SENTENçA, COMO EXCESSO DE PRAZO DE CONCLUSãO
DOS AUTOS E DEVER DE REMESSA AO CONTADOR PARA CáLCULOS DAS CUSTA
S, PRETENDENDO JUSTIFICAR A AUSêNCIA DO RECOLHIMENTO DAS MESMAS E
CONSEQUENTE SENTENçA DE EXTINçãO DO FEITO. A SENTENçA PROFERIDA
FOI CLARA E HARMôNICA EM SEUS TERMOS, BASTANDO LER O INTEIRO TEOR
DA DECISãO TERMINATIVA DE FLS. 103/104 DOS AUTOS. RESSALTE-SE QU
E AS CUSTAS, CUIDANDO DE MODALIDADE DE TRIBUTO ESTADUAL DISCIPLIN
ADO PELO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DE GOIáS, é CALCULADA AUTO
MATICAMENTE, COM EMISSãO DE GUIA VIA SISTEMA INFORMATIZADO, PARA
RECOLHIMENTO IMEDIATO, PELO INTERESSADO. TAMBéM A CONCLUSãO DOS A
UTOS, CUMPRIDO DE ACORDO COM A AUTONOMIA E ORGANIZAçãO JUDICIDIáR
IA DO PODER JUDICIáRIO ESTADUAL, NãO é EMPECILHO AO ACESSO AOS AU
TOS PELA PARTE INTERESSADA (NOS CASOS PREVISTOS EM LEI), TAMPOUCO
à EMISSãO DA GUIA DE CUSTAS (EMITIDA ELETRôNICAMENTE VIA SISTEMA
INFORMATIZADO DO NOSSO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE
GOIáS). COMO DITO, NãO CABEM EMBARGOS DECLARATóRIOS PARA JUSTIFIC
ATIVA DE PERDA DE PRAZO, PELA PARTE, TAMPOUCO REDISCUTIR OS MOTIV
OS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUíZO. INEXISTENTE QUAISQUE
R DAS CAUSAS DO ART. 535, I E II, DO CPC. “EMENTA: EMBARGOS DE DE
CLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1
– INEXISTINDO NO ACóRDãO EMBARGADO QUALQUER DAS HIPóTESES PREVIST
AS NO ART.535 DO CPC, é IMPOSITIVA A REJEIçãO DOS EMBARGOS DE DEC
LARAçãO, QUE NãO SãO APTOS A NOVO REEXAME DA MATéRIA QUE, DE FORM
A CLARA, Já FOI DECIDIDA. 2 – O óRGãO JUDICIAL NãO ESTá OBRIGADO
A TECER CONSIDERAçõES SOBRE TODOS OS PONTOS LEVANTADOS PELAS PART
ES, SENDO SUFICIENTE QUE SE MANIFESTE SOBRE OS ELEMENTOS EM QUE S
E BASEOU PARA SOLUCIONAR A LIDE. EMBARGOS DE DECLARAçãO REJEITADO
S.” (1ª CâMARA CíVEL, DES. NEY TELES DE PAULA, AGRAVO DE INSTRUME
NTO Nº40965-9/180, PROCESSO 200401823983) "EMENTA: EMBARGOS DECLA
RATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DO ART.535 DO CPC. REDISCUSSÃO. INEXISTINDO NO ACóRD
ãO EMBARGADO A OMISSãO ALEGADA, HIPóTESE PREVISTA NO ARTIGO 535 D
O CPC, IMPõE-SE A REJEIçãO DOS EMBARGOS DECLARATóRIOS. SITUAçãO E
M QUE A PARTE TENCIONA REDISCUSSãO DA MATéRIA Já APRECIADA. EMBAR
GOS CONHECIDOS E REJEITADOS." (1ª CâMARA CíVEL, DR. CARLOS ALBERT
O FRANçA, APELAçãO CíVEL Nº145458-0/188, 200902305470, DECISãO DE
15/09/2009) ASSIM, DOU IMPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAçãO,
FLS. 105/115. P.R.I. GOIâNIA, 16 DE JANEIRO DE 2013.1 RICARDO TEI
XEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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59062-69.2012.8.09.0051
359
RESTAURACAO DE AUTOS
CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIVOTA
RAUL GONCALVES
DIVANETE RODRIGUES GONCALVES
ADV REQTE
: 11219 GO - EMERSON DA SILVA PAIVA
17209 GO - ASDRUBAL CARLOS MENDANHA
ADV REDQDO
: 11666 GO - JOSE MARTINS DA SILVA JUNIOR
25650 GO - RODRIGO DUARTE XAVIER
DESPACHO
:
"VISTOS ETC. SOBRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS COM PEDIDO DE EFEITO
INFRINGENTES, OUCA-SE A PARTE CONTRARIA, EM 5 (CINCO) DIAS, APOS,
CONCLUSOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2013. RICARDO TE
IXEIRA LEMOS - JUIZ DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
131859-82.2008.8.09.0051 ( 200801318593 )
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EXIBICAO DE DOCUMENTOS
NOELIA ARAUJO OLIVEIRA
BANCO FINASA S/A
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