TJGO 04/02/2013 - Pág. 614 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013
VITIMA
: VILMA LUCIA DE LIMA ALMEIDA
ADV ACUS
: 15119 GO - JOAO LEANDRO POMPEU DE PINA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PENA IMPOSTA AO SENTENCIADO JAIME
HILÁRIO GUIMARÃES, REFERENTE à CONDENAçãO IMPOSTA NA SENTENçA DE
FLS. 147/155.
PROCEDIDA àS DEVIDAS ANOTAçõES E COMUNICAçõES,
INCLUSIVE AO TRE E, EM ATENDIMENTO à DETERMINAçãO CONTIDA NO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DAS ESCRIVANIAS CRIMINAIS DA DIRETORIA DO
FORO DA COMARCA DE GOIâNIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO
ARQUIVO JUDICIAL.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2012.
ADEGMAR JOSÉ FERREIRA
JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
77811-76.2008.8.09.0051 ( 200800778116 )
AUTOS NR. : 234
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: SAT GO COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
"...ANTE AOS FATOS ACATO O QUE REQUER O MINISTERIO PÚBLICO, PARA
QUE QUANTO AO FATO DE MOLDURA PENAL NO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL
Nº 8.137/90, SEJA EXPEDIDO OFÍCIO AO SECRETARIO EXECUTIVO DO
SINFISCAL (SISTEMA INTEGRADO DE COMBATE A EVASAO FISCAL), SENHOR
FRANCISCO DÉLIO DE OLIVEIRA MARTINS, PARA QUE INFORME MENSALMENTE
O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO SUPRA (AUTO DE
INFRAÇÃO Nº 5.0366947.598-54); E QUANTO AOS FATOS DE MOLDURA PENAL NO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 8.137-90 (AUTOS DE INFRAÇÃO Nº
5.0366949.167-63), SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE NOS MOLDES DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 315001-60.2006.8.09.0051 ( 200603150017 )
: 998
: ACAO PENAL
: ANTONIO CARLOS COELHO NOLETO
WILMAR DIAS DA SILVA
VITIMA
: ADMINISTRACAO PUBLICA
ADV ACUS
: 8525
GO - CARLOS BARTA SIMON FONSECA
9215
GO - WILMAR DIAS DA SILVA
DESPACHO
:
... MANTIDA A AUDIêNCIA PARA O DIA 28/02/2013, àS 15H ... INTIMEM
-SE ...
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 417891-09.2008.8.09.0051
: 1001
: ACAO PENAL
: HUGO LEONARDO DE ARAUJO COSTA
LUIZ EDUARDO BARBOSA
VITIMA
: LANDO BORGES BOTOSSO
ADV ACUS
: 26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
ISTO POSTO, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO SE MUDOU DO ENDEREçO INF
ORMADO NOS AUTOS, ESTANDO EM LOCAL INCERTO E NãO SABIDO E QUE, PR
OCEDIDA SUA CITAçãO POR EDITAL, O MESMO NãO COMPARECEU AO CHAMAME
NTO JUDICIAL E NEM CONSTITUIU DEFENSOR, DECRETO-LHE A REVELIA E D
ETERMINO A SUSPENSãO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONA
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