TJGO 06/02/2013 - Pág. 686 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013
ARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PRO
CESSUAIS, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5º, LXXIV,
CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DO
MINANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO DE NECESSIDADE DO
BENEFICIO. NESTE SENTIDO: " AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRU
MENTO. EMBARGOS A EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA.NECESSIDADE_DE
COMPROVACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA SE FALAR
EM RECONSIDERACAO OU REFORMA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA_COM
BASE EM JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA
IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENCIA
A
FINANCEIRA PARA OBTENCAO DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
(...)" (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5º.
CAMARA CIVEL. RELATOR GERSON SANTANA CINTRA. 20/01/2011). DESTA.
FORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTêNCIA SEJA
AVALIADA
DEVE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAI
S E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS.DETERMI
NO, ENTAO, A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS COM
PROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS E O DUAJ (DOCUMENTO ÚNICO_ DE
ARRECADACAO JUDICIAL), COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO_PRA
ZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE
INTIMEM-SE. GOIANIA, 31/01/2013.ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE
DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
12573-37.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 176
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: KETHLEEN FERNANDES DE AMORIM
REQUERIDO
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC GO
ADV REQTE
: 33987 GO - RICKARDO DE SOUZA SANTOS MARIANO
DESPACHO
:
AUTOS Nº. 201300125734 DESPACHO A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PRO
CESSUAIS, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5º, LXXIV,
CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DO
MINANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO DE NECESSIDADE DO
BENEFICIO. NESTE SENTIDO: " AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRU
MENTO. EMBARGOS A EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA.NECESSIDADE_DE
COMPROVACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA SE FALAR
EM RECONSIDERACAO OU REFORMA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA COM
BASE EM JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE E DO E.STF ACERCA DA
IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENCIA FIN
ANCEIRA PARA OBTENCAO DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA (.
..)" (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5ª CA
MARA CIVEL. RELATOR GERSON SANTANA CINTRA. 20/01/2011). DESTA. FO
RMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTêNCIA SEJA AVALIADA, DE
VE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESS
OAIS E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. DET
ERMINO, ENTãO, A INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS
COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E O DUAJ (DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAç
ãO JUDICIAL), COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10
DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIMEMSE. GOIâNIA,31/01/2013. ROZANA FERNANDES CAMAPUM JUIZA DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 04/02/2013
NR. NOTAS : 45
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A FAZENDA ESTADUAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARIA LUIZA EVANGELISTA
JUIZ DE DIREITO : FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA
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NR. PROTOCOLO
: 235347-14.2012.8.09.0051
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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