TJGO 07/02/2013 - Pág. 9 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1241 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2013
RAS/NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA SANEAGO, SOB PENA DE SER JULGADO
EXTINTO O PROCESSO, PORQUANTO A JUNTADA DESTES DOCUMENTOS REFEREN
TES AOS PERíODOS COBRADOS CONSTITUI ôNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333
, I). SENTENçA CASSADA DE OFíCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUçãO
DO MéRITO (CPC, ART.267, IV). RECURSO PREJUDICADO. (TJ/GO, APELAÇ
ÃO CÍVEL 40376-72.2009.8.09.0006, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES,
3ª CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 02/08/2011, DJE 883 DE 17/08/2011) NO
CASO EM TELA, A AUTORA JUNTOU APENAS PLANILHA DOS DéBITOS (FLS.
04/06) PARA EMBASAR A DíVIDA ATRIBUíDA AO PERíODO DE 1993/1992, O
S QUAIS NãO SãO CONSIDERADOS DOCUMENTOS HáBEIS, RAZãO PELA QUAL D
ETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA P ARA EMENDAR A INICIAL
, JUNTANDO AS FATURAS/NOTAS FISCAIS EMITIDAS REFERENTES AO PERíOD
O ACIMA MENCIONADO, RELATIVAS A CONTA N.147421-0, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâN
IA, 16 DE JANEIRO DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE D
IREITO DA 1ª VARA CíVEL SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
: 456698-59.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 123
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
REQUERIDO
: GERALDO PIRES DE FREITAS
ADV REQTE
: 31521 GO - GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
DESPACHO
:
COBRANÇA AUTOS N. 123/2013 (201204566989) EM PRIMEIRO TEMPO, DET
ERMINO A ESCRIVANIA QUE COLACIONE NOS AUTOS A GUIA DE CUSTAS INIC
IAS QUE ENCONTRA-SE GRAMPEADA COM A CONTRAFé NA CONTRACAPA DO PRE
SENTE CADERNO PROCESSUAL. NOUTRO TANTO, é CERTO QUE NA AçãO DE CO
BRANçA RELATIVA à TARIFA DE PRESTAçãO DOS SERVIçOS DE áGUA E TRAT
AMENTO DE ESGOTO DEVE SER INSTRUíDA, IN INITIO LITIS , COM AS FAT
URAS EMITIDAS PELA SANEAGO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUçãO DA AGR
(247/2009), DE MODO QUE A SIMPLES JUNTADA DE PLANILHA OU EXTRATO
DO DéBITO NãO GERAM A PRESUNçãO DA PRESTAçãO DO SERVIçO. NESSE S
ENTIDO, JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, IN VE
RBIS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DAS FATURAS DE C
ONSUMO DE ÁGUA E/OU ESGOTO. ÔNUS PROBANDI DA AUTORA. (CPC, ART. 3
33, I). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIM
ENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - O EXTRATO DE DéBITO DE áGU
A/ESGOTO NãO é DOCUMENTO HáBIL PARA EMBASAR, POR SI Só, AçãO DE C
OBRANçA, POIS ELABORADO UNILATERALMENTE E POR ISSO DESPROVIDO DE
VALOR PROBANTE. II - CUIDANDO-SE DE AçãO DE COBRANçA DE TARIFAS R
ELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE áGUA, ESGOTAMENTO SANITáRIO E OUTROS
SERVIçOS PRESTADOS, O PEDIDO DEVERá SER INSTRUíDO COM AS FATURAS
/NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA SANEAGO, SOB PENA DE SER JULGADO EXT
INTO O PROCESSO, PORQUANTO A JUNTADA DESTES DOCUMENTOS REFERENTES
AOS PERíODOS COBRADOS CONSTITUI ôNUS DA AUTORA (CPC, ART. 333, I
). SENTENçA CASSADA DE OFíCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUçãO DO
MéRITO (CPC, ART.267, IV). RECURSO PREJUDICADO. (TJ/GO, APELAÇÃO
CÍVEL 40376-72.2009.8.09.0006, REL. DES. WALTER CARLOS LEMES, 3ª
CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 02/08/2011, DJE 883 DE 17/08/2011) NO CA
SO EM TELA, A AUTORA JUNTOU APENAS PLANILHA DOS DéBITOS (FLS. 04/
06) PARA EMBASAR A DíVIDA ATRIBUíDA AO PERíODO DE 1993/2008, OS Q
UAIS NãO SãO CONSIDERADOS DOCUMENTOS HáBEIS, RAZãO PELA QUAL DETE
RMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA P ARA EMENDAR A INICIAL, J
UNTANDO AS FATURAS/NOTAS FISCAIS EMITIDAS REFERENTES AO PERíODO A
CIMA MENCIONADO, RELATIVAS A CONTA N. 160323-0, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA
, 16 DE JANEIRO DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIR
EITO DA 1ª VARA CíVEL SUBSTITUIçãO AUTOMáTICA
NR. PROTOCOLO
: 454987-19.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 113
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