TJGO 22/02/2013 - Pág. 112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS.
TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ... CUMPRA-SE.
.
OBSERVAÇÃO: AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O DEVIDO PREPARO PARA O
CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
NR. PROTOCOLO
: 247942-45.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 2288
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: KLAUDIO ANTONIO ALVES DE MORAIS
REQUERIDO
: BANCO CACIQUE S/A
ADV REQTE
: 32319 GO - EDUARDO NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO.
COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA
QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(A), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E SEGUIDAMENTE, A
CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS.
QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS.
TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ... CUMPRA-SE.
.
OBSERVAÇÃO: AO AUTOR PARA PROVIDENCIAR O DEVIDO PREPARO PARA O
CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
NR. PROTOCOLO
:
32142-24.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 407
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
REQUERIDO
: JOSE BATISTA SILVA RIBEIRO
ADV REQTE
: 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
DESPACHO
:
VERIFICA-SE NO PRESENTE CONEXÃO ENTRE ESTA AÇÃO E OUTRA PROTOCOLIZADA, PRIMEIRAMENTE, NO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL -
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