TJGO 22/02/2013 - Pág. 1376 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013
"CONSIDERANDO O OFICIO DE FL. 56, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTASE PELA INTIMACAO DE FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS PARA DE CONTINUI
DADE AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA, SOB PENA DE CONVERSAO DA MESMA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE." (PARECER MINSITERIAL DE FLS. 59)
NR. PROTOCOLO
: 391502-05.2008.8.09.0142 ( 200803915025 )
AUTOS NR. : 603
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: CONSTANTINO DIAS SILVA
ACUSADO
: RENATO RIBEIRO DA RESSURREICAO
ADV ACUS
: 17616 GO - SANDRA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO
DESPACHO
:
"ANALISANDO O DECRETO Nº 7873 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CONCEDE INDULTO NATALINO, VERIFICA-SE QUE TAL BENEFICIO SO PODE SER
CONCEDIDO AOS PRESOS COM BOM COMPROTAMENTO NOS ULTIMOS DOZE MESES
E QUE JA TENHAM CUMPRIDO 1/3 DA PENA, SE FOR REU PRIMARIO, OU 1/2
SE REINCIDENTE, ENTRE OUTRAS EXIGENCIAS. COMPULSANDO OS AUTOS DE
EXECUCAO VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO ATINGIU O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA O INDULTO E QUE VEM CUMPRINDO REGULARMENTE A PENA IMPOSTA (CERTIDAO DE FL. 47). ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA
SE PELA CONCESSAO DE INDULTO A RENATO RIBEIRO DA RESSURREICAO. SANTA HELENA-GO, 14.02.2013. JULIANA GIOVANI GONCALVES-PROMOTORA
DE JUSTICA."
NR. PROTOCOLO
: 391502-05.2008.8.09.0142 ( 200803915025 )
AUTOS NR. : 603
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: CONSTANTINO DIAS SILVA
ACUSADO
: RENATO RIBEIRO DA RESSURREICAO
ADV ACUS
: 17616 GO - SANDRA MARIA RODRIGUES DE CARVALHO
DESPACHO
:
FICA A DEFENSORA DO ACUSADO TAMBEM INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SO
BRE A LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 48/49 E ANALISAR POSSIVEL APLICA
CAO DE BENEFICIOS DE ACORDO COM O INDULTO DE NATAL DE 26/12/2013.
NR. PROTOCOLO
: 105601-95.2012.8.09.0018
AUTOS NR. : 180
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: JULIO DA SILVA
ADV ACUS
: 15509 GO - SENANZO FERNANDES DE SOUZA
DESPACHO
:
FICA O DEFENSOR DO ACUSADO INTIMADO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A LI
QUIDACAO DE PENA DE FLS. 78/79 (ANALISAR COMUTACAO E INDULTO) E DO PARECER MINSITERIAL DE FLS. 82, DO SEGUINTE TEOR:"ANALISANDO O
DECRETO Nº 7873 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE CONCEDE INDULTO NA
TALINO, VERIFICA-SE QUE TAL BENEFICIO SO PODE SER CONCEDIDO
AOS
PRESOS COM BOM COMPORTAMENTO NOS ULTIMOS DOZE MESES E QUE JA TE NHAM CUMPRIDO 1/3 DA PENA, SE FOR REU PRIMARIO, OU 1/2 SE REINCIDENTE, ENTRE OUTRAS EXIGENCIAS. COMPULSANDO OS AUTOS DE EXECUCAO
VERIFICA-SE QUE O REEDUCANDO ATINGIU O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PARA O INDULTO E QUE VEM CUMPRINDO REGULARMENTE A PENA IMPOSTA (CER
TIDAO DE FL. 77). ASSIM, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE PELA CONCESSAO DE INDULTO A JULIO DA SILVA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 155402-30.2011.8.09.0142
: 173
: EXECUCAO PENAL
: ADRIANO ALVIM CHAVES
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