TJGO 22/02/2013 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1250 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/02/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013
EDIDO DE LIMINAR, EM FACE DE PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE
GOIAS - PUC, COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, PARA O F
IM DE QUE SEJA DETERMINADO A ESTA QUE A MATRICULE NO CURSO SUPERI
OR INDEPENDENTEMENTE DA CONCLUSãO DO ENSINO MéDIO, VEZ QUE APROVA
DA NO EXAME VESTIBULAR. A PETIçãO INICIAL VEIO ACOMPANHADA DOS DO
CUMENTOS DE FLS. 11-19. PASSO A DECIDIR A RESPEITO DA LIMINAR. JU
íZO DE COGNIçãO SUMáRIA E INCOMPLETA, NãO IMPORTANDO EM PREJULGAM
ENTO DO MéRITO. APóS ANALISAR DETIDAMENTE A PETIçãO INICIAL E DOC
UMENTOS COM ELA CARREADOS, BEM COMO CONFRONTAR A PRETENSãO DA REQ
UERENTE COM OS DITAMES DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAçãO N
ACIONAL, NãO IDENTIFIQUEI A EXISTêNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURíDICA
OU FUMUS BONI JURIS. PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR, A LEI Nº 9
.394/96 EXIGE, ALéM DA CLASSIFICAçãO EM PROCESSO SELETIVO, QUE O
CANDIDATO TENHA CONCLUíDO O ENSINO MéDIO (ART. 44, II). JUNTO AO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA NãO Há POSICIONAMENTO CONTRáRIO A TA
L EXIGêNCIA. NãO OBSTANTE, AQUELA CORTE TEM REITERADAMENTE DECIDI
DO PELA APLICAçãO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, OU SEJA, O RESPEIT
O àS SITUAçõES CONSOLIDADAS PELO DECURSO DE TEMPO. ASSIM, OS ILUS
TRES INTEGRANTES DAQUELE SODALíCIO ENTENDEM QUE QUANDO O ALUNO, P
OR FORçA DE LIMINAR, TEVE ASSEGURADO O DIREITO DE MATRíCULA, E, N
O DECORRER DO ENSINO SUPERIOR, CONCLUI O ENSINO MéDIO, NENHUMA DE
CISãO JUDICIAL POSTERIOR PODE MUDAR ESSA SITUAçãO, NãO HAVENDO IN
TERESSE EM FAZER VOLTAR O QUE NãO VOLTA MAIS, SOB PENA DE CAUSARLHE EXCESSIVO PREJUíZO E VIOLAR O ART. 462 DO CPC (V., A PROPóSIT
O, O RESP. 981.394-SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 16.20
.2008). DE MINHA PARTE, SEMPRE ENTENDI QUE A EXIGêNCIA DE CONCLUS
ãO DO ENSINO MéDIO COMO REQUISITO PARA INGRESSO NO CURSO SUPERIOR
é APENAS UMA REGRA GERAL QUE ADMITE EXCEçõES, EM CASOS EXCEPCION
ALíSSIMOS, POR PARTE DA JUSTIçA. NESSE DIAPASãO, Há ALGUM TEMPO V
INHA CONCEDENDO LIMINARES PARA ALUNOS APROVADOS EM VESTIBULARES I
NGRESSAREM NA UNIVERSIDADE. EXIGIA, APENAS, QUE DEMONSTRASSEM QUE
ESTAVAM CURSANDO OU QUE IRIAM CURSAR (PARALELAMENTE) A 3ª SéRIE
DO ENSINO MéDIO, CONFORME O VESTIBULAR FOSSE DE MEIO OU DE FINAL
DE ANO. OCORRE, PORéM, QUE APóS ANALISAR E REFLETIR MUITO SOBRE A
CONJUNTURA DO ENSINO SUPERIOR PARTICULAR EM NOSSO PAíS, DEI UM P
ASSO ATRáS NESSE ENTENDIMENTO. COM EFEITO, QUANDO O ALUNO OBTéM A
PROVAçãO NUMA INSTITUIçãO FEDERAL E NOS CONCORRIDíSSIMOS CURSOS N
ELA MINISTRADOS, PARECE-ME NãO HAVER DúVIDA QUANTO à SUA “CAPACID
ADE” (ART. 4º, V), “GRAU DE DESENVOLVIMENTO E EXPERIêNCIA” (ARTS.
2º E 24, II, C), “DESEMPENHO” “QUALITATIVO” (ART. 24, V, A) E “C
ONHECIMENTO” (ART. 35, I). EM SUMA, NESSES CASOS ELE DEMONSTROU O
“DOMíNIO” E “CONHECIMENTO” DE QUE FALA O ART. 35, § 1º, MESMO Nã
O TENDO CHEGADO, AINDA, AO FINAL DO ENSINO MéDIO. O MESMO PODE SE
R DITO PARA CERTAMES REALIZADOS POR INSTITUIçõES PARTICULARES, MA
S APENAS PARA AQUELES POUCOS CURSOS DE GRANDE CONCORRêNCIA ENTRE
OS CANDIDATOS. PARA OS DEMAIS, NãO. EM RELAçãO A ESTES A DISPUTA
POR ALUNOS é TANTA QUE SE A LEI PERMITISSE ESSAS INSTITUIçõES MAT
RICULARIAM OS PRETENDENTES SEM QUALQUER EXAME. E OLHA QUE AINDA S
OBRARIAM VAGAS (NEM TODOS PODEM PAGAR). EM VIRTUDE DISSO, SALVO H
ONROSAS EXCEçõES OS VESTIBULARES POR ELAS REALIZADOS SãO “DE FACH
ADA” OU “PARA INGLêS VER”. PASSA TODO MUNDO. EM ALGUNS CASOS ATé
ANALFABETOS (ISSO VEZ OU OUTRA ESTá NA MíDIA). A SITUAçãO Já VIRO
U ATé MOTIVO DE CHACOTA ENTRE POPULARES. AFINAL, QUEM AINDA NãO O
UVIU FALAR QUE PARA SE MATRICULAR HOJE NUMA FACULDADE BASTA PERDE
R A CARTEIRA DE IDENTIDADE NA PORTA?! VOLTANDO AO CASO ESPECíFICO
DESTES AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA LOGROU APROVAçãO PARA NUTR
IçãO - ORA, é PúBLICO E NOTóRIO QUE ESSE CURSO NãO TEM CONCORRêNC
IA ACIRRADA NA INSTITUIçãO REQUERIDA. POR ESSE MOTIVO, SOMENTE CO
M BASE NESSA APROVAçãO NãO SE PODE AFIRMAR QUE A AUTORA ATENDE AQ
UELES REQUISITOS QUE CONSIDERO ESSENCIAIS PARA AFASTAR A REGRA GE
RAL DA EXIGêNCIA DO ENSINO MéDIO CONCLUíDO. MAS TAMBéM é óBVIO QU
E NãO ESTOU DIZENDO O CONTRáRIO, DESMERECENDO A ALUNA. TALVEZ ELA
ESTEJA, DE FATO, MUITíSSIMO BEM PREPARADA. A QUESTãO é QUE O VES
TIBULAR PARA O CURSO QUE OPTOU NãO NOS PERMITE TER CERTEZA QUANTO
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