TJGO 04/03/2013 - Pág. 702 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1256 - SEÇÃO II
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/03/2013
COBRANCA DE HONORARIOS
WAGNER ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A
COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MIN
15148 GO - WAGNER SILVEIRA DA ROCHA
19049 GO - CRISTIANE FREIRE BRANQUINHO ROCHA
19165 GO - EROIDES FIDELES DA SILVA
12819 GO - HORACIO BRANQUINHO FILHO
DESPACHO
:
CITE O REU PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PEDIDO INICIAL,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PENA DE REVELIA. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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348835-44.2012.8.09.0051
6391
INDENIZACAO
NADIA CRISTINA SANTANA
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
29251 GO - EDUARDO SILVEIRA
33713 GO - FERNANDO KNOBLAUCH BORGES DE FIGUEIR
DESPACHO
:
A INICIAL DEVE SER EMENDADA PARA A ADEQUACAO A NATUREZA DA CAUSA,
QUE DEVERA CORRESPONDER A VANTAGEM ECONOMICA BUSCADA. POR OUTRO
LADO, A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBI
LIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PRO
PRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº.
1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NAO SE SATISFAZ
COM A SIMPLES AFIRMACAO DE NECESSIDADE DO BENEFICIO. NESTE SENTI
DO: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECU
CAO.ASSISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA
DE FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA SE FALAR EM RECONSIDERACAO OU
REFORMA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA COM BASE EM JURISPRUDEN
CIA PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDA
DE DA COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA OB
TENCAO DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. (...)" (TJGO. A
GRAVO DE INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5ª CAMARA
CIVEL.
RELATOR GERSON SANTANA CINTRA. 20/01/2011). DESTA FORMA, PARA QUE
A
REAL NECESSIDADE DA ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, DEVE A PARTE
QUE APLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS E O VALOR
DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. ASSIM, FACULTO
A
EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA AS CORRECOES MENCIO
NADAS NO PRIMEIRO PARAGRAFO DESTE DESPACHO, SOB PENA DE INDEFERI
MENTO DA INICIAL E EXTINCAO PREMATURA DO FEITO. FACULTO, AINDA, A
JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DO DUAJ (DOCUMENTO UNICO
DE ARRECADACAO JUDICIAL) COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM
BASE NO VALOR DA CAUSA JA CORRIGIDO, NO MESMO PRAZO, PENA DE IN
DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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348835-44.2012.8.09.0051
6391
INDENIZACAO
NADIA CRISTINA SANTANA
UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
29251 GO - EDUARDO SILVEIRA
33713 GO - FERNANDO KNOBLAUCH BORGES DE FIGUEIR
DESPACHO
:
CERTIFICO QUE CONSTA PEDIDO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA. TODAVIA, EM PERLUSTRE AOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE NAO
FOI
JUNTADO A GUIA DE CUSTAS INICIAIS. AINDA, QUE O VALOR DA
CAUSA
NAO CONDIZ COM O VALOR DO PEDIDO. SENDO ASSIM, REMETO OS
PRESEN
TES AUTOS A CONCLUSAO, PARA ANALISE DA COBRANCA DAS CUSTAS E
TA
XAS JUDICIARIAS, ANTE A DETERMINACAO CONTIDA NO REGIMENTO DE CUS
TAS DO ESTADO DE GOIAS, CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTA
DO DE GOIAS (ART. 56, ITEM 4 E ART. 123) E DETERMINACAO
CONTIDA
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