TJGO 04/03/2013 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1256 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/03/2013
NO OFICIO CIRCULAR DA CORREGEDORIA DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
Nº 087/2011-SEC, DE 17/08/11. E O QUE TINHA A CERTIFICAR. DOU FE.
NR. PROTOCOLO
: 348985-25.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6395
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: WALTER GOMES LOMBARDI
EMBARGADO
: JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV EMBGTE
: 25542 GO - MARCEL LIMONGE BATISTA PEREIRA
DESPACHO
:
A INICIAL DEVE SER EMENDADA PARA A ADEQUACAO A NATUREZA DA CAUSA,
QUE DEVERA CORRESPONDER A VANTAGEM ECONOMICA BUSCADA. POR OUTRO
LADO, A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBI
LIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PRO
PRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº.
1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NAO SE SATISFAZ
COM A SIMPLES AFIRMACAO DE NECESSIDADE DO BENEFICIO. NESTE SENTI
DO: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECU
CAO.ASSISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA
DE FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA SE FALAR EM RECONSIDERACAO OU
REFORMA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA COM BASE EM JURISPRUDEN
CIA PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDA
DE DA COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA
O
BTENCAO DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. (...)" (TJGO. A
GRAVO DE INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5ª CAMARA
CIVEL.
RELATOR GERSON SANTANA CINTRA. 20/01/2011). DESTA FORMA, PARA QUE
A
REAL NECESSIDADE DA ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, DEVE A PARTE
QUE APLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS E O VALOR
DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. ASSIM, FACULTO
A EMENDA DA INICIAL, NO PRAZO DE DEZ DIAS, PARA AS CORRECOES MEN
CIONADAS NO PRIMEIRO PARAGRAFO DESTE DESPACHO, SOB PENA DE INDEFE
RIMENTO DA INICIAL E EXTINCAO PREMATURA DO FEITO. FACULTO, AINDA,
A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DO DUAJ (DOCUMENTO UNI
CO DE ARRECADACAO JUDICIAL) COM O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
COM BASE NO VALOR DA CAUSA JA CORRIGIDO, NO MESMO PRAZO, PENA DE
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
: 348985-25.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 6395
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: WALTER GOMES LOMBARDI
EMBARGADO
: JLG FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV EMBGTE
: 25542 GO - MARCEL LIMONGE BATISTA PEREIRA
DESPACHO
:
CERTIFICO QUE A ACAO TRATA-SE DE EMBARGOS A EXECUCAO, SOB O PROTO
COLO Nº 201203489859, NA QUAL FOI ATRIBUIDO O VALOR A CAUSA
EM
R$1.000,00 (HUM MIL REAIS). TODAVIA, NOS EMBARGOS A EXECUCAO,
O
VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO DA EXECUCAO. CERTIFICO AINDA
QUE CONSTA PEDIDO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. TODA
VIA, EM PERLUSTRE AOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE NAO FOI JUNTADO
A
GUIA DE CUSTAS INICIAIS. SENDO ASSIM, REMETO OS PRESENTES AUTOS A
CONCLUSAO, PARA ANALISE DA COBRANCA DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIARI
AS, ANTE A DETERMINACAO CONTIDA NO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO
DE GOIAS, CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO
DE GOIAS
(ART. 56, ITEM 4 E ART. 123) E DETERMINACAO CONTIDA NO OFICIO CIR
CULAR DA CORREGEDORIA DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS Nº 087/2011SEC, DE 17/08/11. E O QUE TINHAMOS A CERTIFICAR. DOU FE.
NR. PROTOCOLO
: 506927-57.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 81
NATUREZA
: EXECUCAO
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