TJGO 04/03/2013 - Pág. 834 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1256 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/03/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/03/2013
CRIMINAL DE RIALMA-GO (PROCESSO Nº 200701409929), REQUERENDO INFO
RMAÇÕES SE HÁ MANDADO DE PRISÃO E/OU CONDENAÇÃO. CASO POSITIVO, E
NCAMINHAR A ESTA VEP A GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE UNIFICAÇ
ÃO DE PENAS. JUNTADA AOS AUTOS, PROCEDA-SE A UNIFICAÇÃO E A NOVO
CÁLCULO DE PENAS. GOIÂNIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2013. TELMA APARECI
DA ALVES MARQUES - JUÍZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
: 227802-06.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 600
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ANDERCILAS FERREIRA DE SOUSA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DIANTE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. RETRO E DA MANIFESTAçãO DA
DEFESA àS FLS. 19 DO ROTEIRO DE PENAS, HOMOLOGO O CáLCULO LIQUIDA
TóRIO DE FLS. 03/04, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º DA RESOLUçãO Nº
113 DO CNJ. EM CONSEQUêNCIA, REMETA-SE CóPIA AO ESTABELECIMENTO P
RISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E
DO ART. 5º, § 2º DA RESOLUçãO Nº 113 DO CNJ. GOIâNIA, 20 DE FEVER
EIRO DE 2013. TELMA APARECIDA ALVES JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
1172-71.1995.8.09.0051 ( 950011727 )
0
EXECUCAO PENAL
SAUDE PUBLICA
JALME FERREIRA FREITAS
7481
11 16503 GO - CLAUDIO ALBUQUERQUE
16924 GO - LUCIANO DE CARVALHO FRACASSI
18204 GO - EVERSON RAIMUNDO DOS SANTOS
DESPACHO
:
À VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO RE
EDUCANDO JALME FERREIRA DE FREITAS, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO,
O QUAL DEVERá DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA
NA COLôNIA AGROINDUSTRIAL (SEMIABERTO NOVO), COM A OBSERVAçãO DE
QUE A PROVA DE EXISTêNCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCíCIO DE TRABALH
O EXTERNO, DEVERá SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
OUTROSSIM, O SENTENCIADO DEVERá CUMPRIR, TAMBéM, AS CONDIçõES GER
AIS E OBRIGATóRIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADA àS CONDIçõES ESPECIAI
S ESTABELECIDAS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA
A OBTENçãO DE EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREIT
O DE SAíDA àS 6:00 HORAS E RETORNO NO MAIS TARDAR, àS 20:00 HORAS
DURANTE OS DIAS úTEIS. DEVERá PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMA
NA, CABENDO A FISCALIZAçãO à ADMINISTRAçãO DO ESTABELECIMENTO PRI
SIONAL, SALVO DISPOSIçãO CONTRáRIA DO 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINA
L. II - RESIDIR NO ENDEREçO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM
COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; III - NãO MUDAR DE ENDEREçO RE
SIDENCIAL SEM PRéVIA COMUNICAçãO A ESTE JUíZO, E NEM SE AUSENTAR
DA COMARCA SEM AUTORIZAçãO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONEST
O E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPI
DEZ E BOA VONTADE AS INTIMAçõES DAS AUTORIDADES JUDICIáRIAS E POL
ICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E CóPIA DO TERMO DE AUD
IêNCIA DE ADVERTêNCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - Nã
O PORTAR ARMAS, NãO INGERIR BEBIDAS ALCOóLICAS, NEM FREQUENTAR LO
CAIS SUSPEITOS, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUIçãO, BARES E/OU BOTEC
OS OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII – REC
OMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX – RECOMENDA-SE
QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE EM INSTITUIçãO DE ENSINO CREDENCIAD
A JUNTO AO PODER PúBLICO; X – DEVERá O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCE
SSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, CóPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTI
DADE, SOB PENA DE REVOGAçãO DO BENEFíCIO; XI – NOS CASOS EM QUE O
REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLóGICO E SOCIOEDU
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