TJGO 08/03/2013 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1260 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013
CONSONâNCIA COM O ENTENDIMENTO EXTRAíDO NA SúMULA 372 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA, DEIXO DE ARBITRAR MULTA DIáRIA PARA O CASO
DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DETERMINAçãO PELA
REQUERIDA, PORQUANTO, UMA VEZ PROPOSTA PELO SUPLICANTE A AçãO
PRINCIPAL, CUJA PRETENSãO ESTEJA FUNDAMENTADA NA DOCUMENTAçãO EM
DESTAQUE, HAVERá POSSIBILIDADE DE APLICAçãO NA ESPéCIE DA NORMA
ESCULPIDA NO ARTIGO 359 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO A
REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS QUE, OBSERVADAS AS ORIENTAçõES PROCLAMADAS NO § 4º
DO ARTIGO 20 DO CPC, ARBITRO EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS).
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, VERIFICADO O TRâNSITO EM
JULGADO DA PRESENTE SENTENçA E NãO HAVENDO QUALQUER PROVOCAçãO
EXECUTIVA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
: 116272-78.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 510
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
REQUERIDO
: CANDIDO VAZ DA SILVA
ADV REQTE
: 31743 GO - GUSTAVO PASQUALI PARISE
DESPACHO
:
AUTOS Nº 510/13 PROTOCOLO Nº 201201162720 VISTOS ETC. CONFORME S
E VERIFICA DA ANáLISE DO PROCESSO EM APENSO, O RéU Já HAVIA AFORA
DO ANTERIORMENTE NESTE JUíZO, EM DESFAVOR DO ORA SUPLICANTE, A CO
NEXA AçãO DE CONSIGNATóRIA C/C REVISIONAL EM ANEXO. PORTANTO, EMB
ORA SE TRATE NO CASO VERTENTE DE PROCEDIMENTO AUTôNOMO, HEI POR B
EM DETERMINAR, ENQUANTO SE DISCUTE O "QUANTUM" EFETIVAMENTE DEVID
O, A SUSPENSãO DA PRESENTE DEMANDA DE BUSCA E APREENSãO. ALICERçA
NDO TAL DELIBERAçãO, TRANSCREVO ADIANTE AS SEGUINTES ORIENTAçõES
JURISPRUDENCIAIS: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AçãO REVISIONAL CUMULA
DA COM CONSIGNATóRIA AJUIZADA PRECEDENTEMENTE à AçãO DE BUSCA E A
PREENSãO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EM FACE DA PREJUDICIALIDADE E
XTERNA EXISTENTE ENTRE A AçãO REVISIONAL C/C CONSIGNATóRIA E A Aç
ãO DE BUSCA E APREENSãO, UMA VEZ QUE AMBAS DISCUTEM O MESMO CONTR
ATO, FAZ-SE RAZOáVEL A SUSPENSãO DA úLTIMA ATé DECISãO DE MéRITO
DA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA, A LUZ DO DISPOSTO NO ART. 265,
INC. IV, 'A' DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJGO – AGRAVO DE INS
TRUMENTO Nº 67278-9/180 - SEGUNDA CâMARA CíVEL – REL. DES. ZACARI
AS NEVES COELHO – UNANIMIDADE – DJ 305 DE 30/03/2009). DESTARTE,
COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA ALíNEA 'A' DO INCISO IV DO ARTIGO 2
65 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL, DETERMINO A SUSPENSãO DA PRESENTE
AçãO DE BUSCA E APREENSãO, ATé O EFETIVO JULGAMENTO DA DEMANDA R
EVISIONAL EM APENSO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA (GO), 22 DE F
EVEREIRO DE 2013 . RONNIE PAES SANDRE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
120327-72.2012.8.09.0051
2716
OBRIGACAO DE FAZER
ROSIMEIRE DE MORAIS MARRA
MARILENE REZENDE VALE
BARRETO IMOVEIS
ADV REQTE
: 32559 GO - ALESSANDRO DE BRITO CUNHA
ADV REQDO
: 27533 GO - ADOLFO KENNEDY MARQUES
19930 GO - RODRIGO DE MOURA GUEDES
30450 GO - THYALA JANKOWSKI
DESPACHO
:
AUTOS Nº 2716/12 PROTOCOLO Nº 201201203273 VISTOS ETC. COMPULSAN
DO OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE AS PEçAS DE FLS. 187/230, NãO PERTENC
EM A ESTE PROCESSO, MAS SIM à AçãO DE RESCISãO CONTRATUAL EM APEN
SO. DESTARTE, PROMOVA A ESCRIVANIA O DESENTRANHAMENTO DAS SUSOMEN
CIONADAS PEçAS, VEZ QUE ESTRANHA AO FEITO, JUNTANDO-AS AOS AUTOS
PERTINENTES. NOUTRO PASSO, AGUARDE-SE O RETORNO DA CARTA DE CITAç
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