TJGO 19/03/2013 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1267 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/03/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/03/2013
DEVERIA TER PERCEBIDO CADA PAGAMENTO, E JUROS DE MORA DE 0,5%
(MEIO POR CENTO) AO MêS, A PARTIR DA CITAçãO E ATé A DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO O MUNICíPIO DE GOIâNIA AO PAGAMENTO
DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE ARBITRO EM DOIS MIL REAIS (R$
2.000,00), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SUBMETO A
PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A IMPRECISãO DO QUANTUM
CONDENATóRIO.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
GOIâNIA-GO, 13 DE MARçO DE 2013.
JOSé PROTO DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUIçãO 3ª VARA FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
:
84156-19.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 123
NATUREZA
: REVISAO DE ENQUADRAMENTO
REQUERENTE
: MARLENE MARIA DE SOUZA MACHADO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI
ADV REQDO
: 22288 GO - MARIA MAZARELO SIQUEIRA DE SOUSA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, FORTE NOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS, JULGO
PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, PARA DETERMINAR AO REQUERIDO
QUE REPOSICIONE A REQUERENTE NO PADRãO CORRETO DA CARREIRA,
CORRESPONDENTE à LETRA "T", ALTERANDO OS RESPECTIVOS REGISTROS
FUNCIONAIS. POR DERRADEIRO, CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS
DIFERENçAS DE VENCIMENTOS EXISTENTES EM RAZãO DO ERRôNEO
ENQUADRAMENTO, RELATIVAMENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO
AJUIZAMENTO DA PRESENTE AçãO, OBSERVADA A CORREçãO MONETáRIA
PELOS íNDICES OFICIAIS, CONTADA DA éPOCA EM QUE A SERVIDORA
DEVERIA TER PERCEBIDO CADA PAGAMENTO, E JUROS DE MORA DE 0,5%
(MEIO POR CENTO) AO MêS, A PARTIR DA CITAçãO E ATé A DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO O MUNICíPIO DE GOIâNIA AO PAGAMENTO
DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, QUE ARBITRO EM DOIS MIL REAIS (R$
2.000,00), NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. SUBMETO A
PRESENTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIçãO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475,
DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DADA A IMPRECISãO DO QUANTUM
CONDENATóRIO.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.
GOIâNIA-GO, 13 DE MARçO DE 2013.
JOSé PROTO DE OLIVEIRA JUIZ DE
DIREITO EM SUBSTITUIçãO 3ª VARA FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
: 164961-90.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 14069
NATUREZA
: ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO
: DJALMA GONTIGUIBA ARAUJO
ADV REQDO
: 19033 GO - ROGERIO RIBEIRO SOARES
DESPACHO
:
INTIME-SE O REQUERIDO SR. DJALMA CONTIGUIBA AAUJO, PARA PAGAMENTO
DE 04 CUSTAS DE LOCOMOCAO PARA A INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS
QUE
SERAO INTERROGADAS NA AUDIENCIA DO DIA 14/05/2013, AS 09:30 HORAS
INTIME-SE. GOIANIA, 15 DE MARCO DE 2013. 3A. VARA DA FAZENDA
PU
BLICA MUNICIPAL.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/03/2013
NR. NOTAS : 77
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A DE FAMILIA E SUCESSOES
ESCRIVÃO(Ã)
: ANA CAROLINA FERREIRA ROCHA
JUIZ DE DIREITO : SIRLEI MARTINS DA COSTA
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NR. PROTOCOLO
:
52408-48.2013.8.09.0175
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