TJGO 01/04/2013 - Pág. 241 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
AUTORA PELO ART.6º, VIII DO CDC, VISTO O PODERIO DA INSTUIçãO FI
NANCEIRA QUE CONCENTRA TODOS OS DADOS PERTINENTES à OBRIGAçãO FIR
MADA ENTRE AS PARTES, BEM COMO A DEMONSTRAçãO DA VEROSSILHANçA DA
ALEGAçãO PELA JUNTADA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS NA INICIAL. O
CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES DEVE SER EXIBIDO PELA PARTE Ré P
OSSIBILITANDO A VERIFICAçãO DA REGULARIDADE DAS CLáUSULAS CONTRAT
UAIS DISCUTIDAS EM JUíZO. ISTO NOS TERMOS DO ART.359 DO CPC E JUR
ISPRUDêNCIA DE NOSSO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA: “(....)SE O DOC
UMENTO é COMUM AS PARTES, RESTA DEMONSTRADO O INTERESSE DA PARTE
NA EXIBIçãO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATAçãO ESTABELECIDA.
II - CUMPRE à INSTITUIçãO FINANCEIRA TRAZER AOS AUTOS A CóPIA DA
DOCUMENTAçãO RELATIVA à CONTRATAçãO EXISTENTE COM O CONSUMIDOR (.
..)”1 DISPONHO. AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAçãO DOS EF
EITOS DA TUTELA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DEFIRO APENAS A CONSIGN
AçãO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS, COMO CONTRATADO, EM INSTITUI
çãO BANCáRIA OFICIAL, CAIXA ECONôMICA FEDERAL/BANCO DO BRASIL. IS
TO NO QUE SE REFERE àS PRESTAçõES VENCIDAS E VINCENDAS NA OBRIGAç
ãO FIRMADA ENTRE AS PARTES, NO VALOR INFORMADO PELO REQUERENTE NA
EXORDIAL, DEVENDO O DEPóSITO SER REALIZADO ATé 05 (CINCO) DIAS A
PóS AS DATAS DE PAGAMENTO COMBINADAS NO CONTRATO, SOB PENA DE DES
CONSIDERAçãO NA SENTENçA FINAL, COM OS ENCARGOS DA MORA. ISTO A P
ARTIR DA INTIMAçãO DESTA DECISãO INDEPENDENTEMENTE DE CITAçãO DA
PARTE CONTRáRIA. DEFIRO A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA EM FAVOR DA P
ARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART.6º, VIII DO CóDIGO DE DEFESA DO CO
NSUMIDOR. DETERMINO A EXIBIçãO PELO REQUERIDO, NO PRAZO DA CONTES
TAçãO, DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PERTINENTE à OBRIGAçãO
DISCUTIDA EM JUíZO, SOB PENA DE PRESUNçãO DE VERACIDADE DOS FATO
S QUE O DOCUMENTO PRETENDE PROVAR, ART.359 DO CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPO
STA àS ALEGAçõES DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, S
OB A ADVERTêNCIA DO ART.285 DO CPC. CUMPRA-SE. P.R.I. GOIâNIA, 05
DE MARçO DE 2013.2 RICARDO TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
:
:
:
:
:
601894-02.2008.8.09.0051 ( 200806018946 )
49
COBRANCA
MARIZE BUENO CORREIA
BANCO DO BRASIL S/A
5760
GO - RICARDO LUIZ IRINEU BRITO
19712 GO - THIAGO BASILIO ROSA D'OLIVEIRA
29956 GO - BARBARA FELIPE PIMPAO
DESPACHO
:
"VISTOS ETC. HAJA VISTA QUE O EGREGIO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NAO
DECIDIU AS QUESTOES DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS DO PERIODO DOS
PLANOS VERAO E COLLOR, DETERINO NOVO SUSPENSAO DO FEITO POR MAIS
180(CENTO E OITENTA) DIAS, OU ATE O JULGAMENTO DA QUESTAO, CASO
EM QUE QUAISQUER DAS PARTES DEVERA JUNTAR COPIA DA DECISAO NESTES
AUTOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 27 DE FEVEREIRO DE 2013. RICARDO TEI
XEIRA LEMOS - JUIZ DE DIREITO"
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
84298-72.2002.8.09.0051 ( 200200842980 )
773
DEPOSITO
BANCO ITAU S/A
PAVIMENG PAVIMENTACAO LTDA
8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
22791 GO - JOAO MIGUEL NETO
27699 GO - SANDOVAL RODRIGUES MENDONCA NETO
30142 GO - INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
ADV RQDO
: 21048 GO - EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
"VISTOS ETC. SOBRE A PENHORA VIA RENAJUD, OUCA-SE A PARTE AUTORA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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