TJGO 01/04/2013 - Pág. 27 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
NR. PROTOCOLO
:
38084-37.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 415
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ORISNEUMA MARIA DE OLIVEIRA PERES
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV CONSGTE
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
DESPACHO
:
ASSIM, RESTANDO CONFIGURADA A LITISPENDêNCIA, OUTRA SOLUçãO NãO
RESTA SENãO INDEFERIR A PETIçãO INICIAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO
EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MéRITO (ART. 267, V, DO CPC).
CUSTAS PELO REQUERENTE. P.R.I.
GOIâNIA,..12...DE........03.......................2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
36493-40.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 498
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ORISNEUMA MARIA DE OLIVEIRA PERES
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV CONSGTE
: 6337
GO - BONIVAL TALVANE FRAZAO
DESPACHO
:
COM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISION
AL” E TAMBéM O VALOR DA CAUSA PARA R$ 41.929,60 O QUAL CORRESPOND
E AO BENEFíCIO ECONôMICO PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTR
ATO A PARTE DEVERIA PAGAR R$ 100.929,60 (60 PRESTAçõES DE R$ 1.68
2,16), ENQUANTO JULGA ELA SER DEVIDO APENAS R$ 59.000,00(20 PREST
AçõES PAGAS DE R$ 1.682,16+ 40 PRESTAçõES DE R$ 633,92, QUE PRETE
NDE CONSIGNAR). NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORRE
ÇÃO DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICI
AIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INI
CIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECL
USÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO
'CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CO
NTRATUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CO
NSIGNATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONA
L, DE MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA
ESTA AçãO. DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL D
EFEITO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO,
DE MODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É V
EDADA, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUS
SãO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETE
RMINOU A EMENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATA
CADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMEN
DA NãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER IND
EFERIDA A INICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO AR
TIGO 284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPRO
VIDA” (TJGO, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTO
Mé, J. 14.06.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRI
A. DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIG
NATÓRIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES
REVISIONAIS C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDE
R à VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIM
ADO ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE P
ROVIDO”. (TJGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO,
J. 19/09/2006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A
PARTE AUTORA ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS
CUSTAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICI
AL. AINDA, FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá
PEDIDO DE PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GO
IâNIA, 12...... DE .....03.............. DE 2013. LUSVALDO DE PAU
LA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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