TJGO 01/04/2013 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
61500-34.2013.8.09.0051
548
COBRANCA
JOANA D ARC DA SILVA
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
25656 GO - FRANCISCO PAULO BARBOSA JORDAO
27923 GO - MIRELLY MOREIRA MARTINS
DESPACHO
:
CONCLUINDO, ENTãO, NãO SE ENCONTRA PRESENTE UMA DAS CONDIçõES
PARA QUE A AçãO PROSSIGA, MERECENDO, POR ISSO, SER OBSTADA DE
PLANO. E ASSIM O FAZENDO NãO ESTOU AFIRMANDO QUE NINGUéM PODE
ENTRAR COM UMA COBRANçA DE DPVAT. PODE, MAS DESDE QUE DEMONSTRE
QUE DE FATO EXISTE UMA PRETENSãO RESISTIDA, CONSISTENTE NA RECUSA
DA SEGURADORA EM ATENDER A UM PEDIDO FORMAL E PRéVIO DE
INDENIZAçãO (A SER DEMONSTRADO PELA JUNTADA DO RESPECTIVO
PROTOCOLO, DOCUMENTO ESSE EMITIDO NA TOTALIDADE DOS CASOS).
ANTE O EXPOSTO, JULGO A PARTE AUTORA CARECEDORA DO DIREITO DE
AçãO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE CONSEQUêNCIA
INDEFIRO A PETIçãO INICIAL, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUçãO DE MéRITO (ART. 295, CAPUT, III, C/C ART. 267, I).
P.R.I. GOIâNIA, DE DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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:
481014-44.2009.8.09.0051 ( 200904810148 )
3068
ACAO MONITORIA
NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
ADMINISTRACAO DE HOTEIS VIPS LTDA
17973 GO - EDUARDO TEIXEIRA NASSER
17661 GO - SILOMAR ATAIDES FERREIRA
ADV REQDO
: 23154 GO - EURICO VELASCO DE AZEVEDO NETO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TíTULO EXECUTIVO
JUDICIAL (CPC, ART. 461-A), EM VIRTUDE DO QUAL A Ré DEVERá
ENTREGAR à AUTORA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS BENS MóVEIS
DISCRIMINADOS NAS NOTAS FISCAIS N.°S 044705, 047669 E 047670
(FLS. 27-29), MEDIANTE RECIBO QUE DESCREVA PORMENORIZADAMENTE O
ESTADO DELES, SOB PENA DE BUSCA E APREENSãO (§ 2.°, DO ART.
461-A) E DE EVENTUAL CONVERSãO DA OBRIGAçãO EM PERDAS E DANOS, A
TEOR DO §3.°, DO ART. 461-A C/C § 1.°, DO ART. 461, AMBOS DA
LEI PROCESSUAL CIVIL. ATENTO AOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA, CONDENO-A
AINDA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS
ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 800,00 (ART. 20, § 4.°, DO
CPC). APóS O TRâNSITO EM JULGADO, DETERMINO SEJA ELA INTIMADA,
NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAQUELAS
VERBAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%
(CPC, ART. 475-J). P.R.I.
GOIâNIA, ..19 DE MARçO DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 217253-68.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1963
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: FLAVIANO RODRIGUES DE CASTRO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 9711
GO - IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
CONCLUINDO, ENTãO, NãO SE ENCONTRA PRESENTE UMA DAS CONDIçõES
PARA QUE A AçãO PROSSIGA, MERECENDO, POR ISSO, SER OBSTADA DE
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