TJGO 01/04/2013 - Pág. 26 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
REQUERENTE
REQUERIDO
: MORATO E MORATO ADVOCACIA S/C
: ESPLANADA AGENCIAMENTO PRESTACAO SERV LMO LTDA
JOSE MARCELINO DA SILVA
MARIA LUCIA MEIRA DA SILVA
JOSE MARCELINO DA SILVA
ADV REQTE
: 3816
GO - TANIA MORATO COSTA
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE INTIMO A PARTE AUTORA A MANIFESTAR ACERCA
DO AR DEVOLVIDO àS FLS.378 GOIâNIA,13 DE 09 DE 2012.
NR. PROTOCOLO
: 486129-75.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3323
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: RAFAEL LEAO AGNELLO
REQUERIDO
: PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS PUC/GO
ADV REQTE
: 31438 GO - GUSTAVO DE SOUZA CAMPOS LEAO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, HOMOLOGO POR SENTENçA, PARA QUE SURTAM SEUS JURíDICOS
E LEGAIS EFEITOS, A DESISTêNCIA DE FLS. 82-83 E, EM
CONSEQUêNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, CONFORME PREVISãO íNSITA NO
ART. 267, VIII, DA LEI PROCESSUAL CIVIL. Dê-SE AS BAIXAS DE
ESTILO E ARQUIVEM-SE, INDEPENDENTEMENTE DO TRâNSITO EM JULGADO,
ESTES E OS AUTOS EM APENSO. P.R.I.
GOIâNIA, 19_ DE____03
____________ DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ
DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
61012-84.2010.8.09.0051
597
ACAO MONITORIA
BANCO BRADESCO S/A.
COMERCIO ESPACO URBANO LTDA
PAULO CESAR BORGES XAVIER
ADV REQTE
: 21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
ADV REQDO
: 26155 GO - ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TíTULO EXECUTIVO
JUDICIAL, EM VIRTUDE DO QUAL OS RéUS DEVERãO PAGAR AO AUTOR O
SALDO DEVEDOR DO CONTRATO (FLS. 06-11), FICANDO AFASTADA A
CAPITALIZAçãO DOS JUROS, BEM COMO A COBRANçA DA COMISSãO DE
PERMANêNCIA, DEVENDO SER UTILIZADO O INPC COMO INDEXADOR
MONETáRIO. ASSIM, A APURAçãO DO MONTANTE DA DíVIDA DEPENDE DE
SIMPLES CáLCULOS ARITMéTICOS E COM OBEDIêNCIA AO ORA DECIDIDO,
PROVIDêNCIA ESSA QUE PODE SER CUMPRIDA PELOS PRóPRIOS RéUS (NO
CASO DE PAGAMENTO ESPONTâNEO) OU PELO AUTOR (SE HOUVER
NECESSIDADE DE INICIR A EXECUçãO). CONSIDERANDO QUE OS RéUS
FORAM VITORIOSOS EM PARTE MíNIMA DO PEDIDO, CONDENO-OS NO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCTíCIOS, ESTE
FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAçãO. ANTE A NãO
CARACTERIZAçãO DA MORA, FICA IMPEDIDA A INSCRIçãO/MANUTENçãO DO
NOME DOS DEVEDORES EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E PROíBO O
PROTESTO DE TíTULOS NASCIDOS DO CONTRATO.
FIXO A MULTA DIáRIA
DE R$ 300,00 PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DAQUELA DISPOSIçãO, A
QUAL VIGORARá ENQUANTO NãO FOR ESGOTADO O PRAZO PARA PAGAMENTO
VOLUNTáRIO DA DíVIDA (15 DIAS APóS O TRâNSITO EM JULGADO).
APóS
O TRâNSITO EM JULGADO, DETERMINO SEJAM ELES INTIMADOS, NA PESSOA
DE SEUS ADVOGADOS, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DA DíVIDA NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART. 475-J).
P.R.I.
GOIâNIA, ....
DE MARçO DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA E SILVA
2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
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