TJGO 02/04/2013 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1274 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/04/2013
- 15.10.2008, FLS. 11 -, BEM COMO DEVOLVEREM A ELE A IMPORTâNCIA
DE R$ 623,90, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, COM JUROS DE
MORA DE 1% AO MêS, AMBOS OS ENCARGOS CONTADOS DA DATA DO
DESEMBOLSO (17.12.2010, FLS. 12). CONSIDERANDO QUE O CONSUMIDOR
FOI SUCUMBENTE EM PARTE MíNIMA DO PEDIDO, CONDENO AS RéS NO
PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS,
ESTES FIXADOS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.600,00 (ART. 20, § 4.°, DO
CPC). APóS O TRâNSITO EM JULGADO, DETERMINO SEJAM ELAS
INTIMADAS, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DA
DíVIDA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%
(CPC, ART. 475-J). P.R.I.
GOIâNIA, ….. DE MARçO DE 2013.
LUSVALDO DE
PAULA E SILVA
2.°
JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 327350-56.2010.8.09.0051
: 2458
: DECLARATORIA
: GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A
GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A DEPOSITO
GOVESA GOIANIA VEICULOS S/A
GOVESA IMPORTS VEICULOS LTDA
GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
GOVESA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA
REQUERIDO
: COMPANHIA DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV REQTE
: 27781 GO - WESLEY MIRANDA DO CANTO
DESPACHO
:
ANTE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DE
CONSEQUêNCIA CONDENO AS AUTORAS NO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS, ESTES FIXADOS NO VALOR DE
R$ 600,00 PARA CADA UMA, TOTALIZANDO R$ 3.600,00 (ART. 20, § 4.°,
DO CPC). APóS O TRâNSITO EM JULGADO, DETERMINO SEJAM ELAS
INTIMADAS, NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA EFETUAREM O PAGAMENTO
DAQUELAS VERBAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA
DE 10% (CPC, ART. 475-J). P.R.I.
GOIâNIA, …. DE MARçO DE 2013.
LUSVALDO DE PAULA
E SILVA
2.° JUIZ DE DIREITO DA 1.ª
VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
291254-47.2007.8.09.0051 ( 200702912543 )
1116
DEPOSITO
BANCO VOLKSWAGEM S/A
ANTONIO AUGUSTO PEREIRA SILVA
19371 GO - WEIMARA RUBIA BARROSO
21593 GO - MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DE CONSEQüêNCIA
CONDENO O RéU A ENTREGAR, EM VINTE E QUATRO (24) HORAS, A COISA
OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, SOB PENA DE SER INSTAURADA, NESTES
MESMOS AUTOS, AçãO DE EXECUçãO POR QUANTIA CERTA. ENTENDE-SE
PELA EXPRESSãO "EQUIVALENTE EM DINHEIRO" A SOMA DAS PRESTAçõES
VENCIDAS, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DESDE O RESPECTIVO VENCIMENTO
(STJ - BOL. AASP 2.079/761 J, RSTJ 107/302), COM JUROS DE MORA
DE 1% A.M. E MULTA DE 2% (CDC, ART. 52, §1º). ATENTO AOS ôNUS DA
SUCUMBêNCIA, CONDENO-O AINDA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS DO AUTOR, NO VALOR
CORRESPONDE A 15% DO DéBITO A SER APURADO. APóS O TRâNSITO EM
JULGADO, E ESCOADO O PRAZO ACIMA (24 HORAS), DEVERá O RéU,
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAçãO (CPC, ART. 322), EFETUAR O
PAGAMENTO DA DíVIDA, AGORA ACRESCIDA DOS ôNUS DA SUCUMBêNCIA, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART.
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