TJGO 04/04/2013 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1276 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: WESLEY JOSE DOS SANTOS
REQUERIDO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV REQTE
: 24703 GO - FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO
DESPACHO
:
HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PARA QUE SURTA SEUS J
URíDICOS E LEGAIS EFEITOS..CADA PARTE PAGARA 50% DAS CUSTAS PROC
ESSUAIS, CALCULADAS SOBRE O VALOR DO ACORDO. ISENTO O(A) AUTOR(A)
DO RECOLHIMENTO, POR SER O(A) MESMO(A) BENEFICIáRIO(A) DA ASSIST
êNCIA JUDICIáRIA. O(A) REQUERIDO(A) DEVERá EFETUAR O PAGAMENTO DA
SUA PARTE EM 30 DIAS.HONORáRIOS ADVOCATíCIOS NA FORMA CONVENCION
ADA.SE NECESSáRIO, EXPEçA-SE ALVARá PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR
ACIMA INDICADO, EM NOME DA PARTE AUTORA (OU EM NOME DO ADVOGADO
DA MESMA).TRANSITADA EM JULGADO NESTA DATA, EM RAZãO DA RENúNCIA
EXPRESSA AO PRAZO DE RECURSO.APóS O CUMPRIMENTO, ARQUIVE-SE COM A
S DEVIDAS BAIXAS.P.R.I.GOIâNIA, 12 DE MARçO DE 2013.
_SANDRO CASSIO DE MELO FAGUNDES
NR. PROTOCOLO
: 338224-66.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2187
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
REQUERIDO
: VALDIR NUNES DA CRUS
ADV REQTE
: 10678 GO - CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
DESPACHO
:
É CERTO QUE NA AçãO DE COBRANçA RELATIVA à TARIFA DE PRESTAçãO DO
S SERVIçOS DE áGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO DEVE SER INSTRUíDA, IN
INITIO LITIS, COM AS FATURAS EMITIDAS PELA SANEAGO, CONFORME PREV
ISTO NA RESOLUçãO DA AGR (247/2009), DE MODO QUE A SIMPLES JUNTAD
A DE PLANILHA OU EXTRATO DO DéBITO NãO GERAM A PRESUNçãO DA PREST
AçãO DO SERVIçO. NESSE SENTIDO, JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA D
O ESTADO DE GOIáS, IN VERBIS: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AUSÊNCIA DAS FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA E/OU ESGOTO. ÔNUS PROBAND
I DA AUTORA. (CPC, ART. 333, I). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONS
TITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. I - O
EXTRATO DE DéBITO DE áGUA/ESGOTO NãO é DOCUMENTO HáBIL PARA EMBA
SAR, POR SI Só, AçãO DE COBRANçA, POIS ELABORADO UNILATERALMENTE
E POR ISSO DESPROVIDO DE VALOR PROBANTE. II - CUIDANDO-SE DE AçãO
DE COBRANçA DE TARIFAS RELATIVAS AO ABASTECIMENTO DE áGUA, ESGOT
AMENTO SANITáRIO E OUTROS SERVIçOS PRESTADOS, O PEDIDO DEVERá SER
INSTRUíDO COM AS FATURAS/NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA SANEAGO, SO
B PENA DE SER JULGADO EXTINTO O PROCESSO, PORQUANTO A JUNTADA DES
TES DOCUMENTOS REFERENTES AOS PERíODOS COBRADOS CONSTITUI ôNUS DA
AUTORA (CPC, ART. 333, I). SENTENçA CASSADA DE OFíCIO. PROCESSO
EXTINTO SEM RESOLUçãO DO MéRITO (CPC, ART.267, IV). RECURSO PREJU
DICADO.” (TJ/GO, APELAÇÃO CÍVEL 40376-72.2009.8.09.0006, REL. DES
. WALTER CARLOS LEMES, 3ª CÂMARA CIVEL, JULGADO EM 02/08/2011, DJ
E 883 DE 17/08/2011) NO CASO EM TELA, A AUTORA JUNTOU APENAS CONS
ULTA DO DéBITO (FLS. 25/180) PARA EMBASAR A DíVIDA ATRIBUíDA AO P
ERíODO DE 1998/2011, OS QUAIS NãO SãO CONSIDERADOS DOCUMENTOS HáB
EIS, RAZãO PELA QUAL DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A PARTE AUTORA P
ARA EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AS FATURAS/NOTAS FISCAIS EMITIDAS
REFERENTES AO PERíODO ACIMA MENCIONADO, RELATIVAS A CONTA N. 813
23, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE 10 (DEZ) DIAS, PENA DE INDEFERIMENT
O DA INICIAL. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 19 DE SETEMBRO DE
2012. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA Cí
VEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 140957-23.2010.8.09.0051
: 1051
: REVISIONAL
: SUELY FERREIRA LOPES MOLINA
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