TJGO 04/04/2013 - Pág. 28 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1276 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
EXECUTADO
: IVANA ROCHA CONFECCOES LTDA
RICARDO ROCHA DE AMORIM
IVONETE MARIDES FREITAS
ADV EXEQTE
: 17777 GO - CRISTIANE AMARAL BEFFART
DESPACHO
:
EXECUÇÃO AUTOS N. 2502/2010 (201003452650) DECISÃO DISPõE O ARTIG
O 652 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE O EXECUTADO SERá CITADO PAR
A, NO PRAZO DE 03 (TRêS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DíVIDA, SOB
PENA DE PENHORA, SENDO QUE, PARA A HIPóTESE DO DEVEDOR NãO SER E
NCONTRADO, PERMITE A LEI QUE O OFICIAL DE JUSTIçA ARRESTE TANTOS
BENS QUANTOS FOREM NECESSáRIOS PARA GARANTIR A EXECUçãO (ART. 653
, DO CPC). NO CASO EM ANáLISE, VERIFICA-SE PELAS CERTIDõES DO OFI
CIAL DE JUSTIçA COLACIONADAS AOS AUTOS QUE OS EXECUTADOS NãO FORA
M ENCONTRADOS, O QUE VIABILIZA A PROVIDêNCIA DETERMINADA NO ARTIG
O 653 DO CPC, A QUAL NADA MAIS é DO QUE UM ATO DE APREENSãO PROVI
SóRIA DE VALORES DO EXECUTADO, NO INTUITO DE GARANTIR A EXECUçãO,
PODENDO TRANSFORMAR-SE EM PENHORA, CASO A DEVEDORA NãO ATENDA AO
ATO CITATóRIO. POR SUA VEZ, O ARTIGO 655-A, DO REFERIDO DIPLOMA
PROCESSUAL, PREVê O BLOQUEIO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXE
CUTADO, O QUE JUSTIFICA SUA APLICAçãO TAMBéM PARA A HIPóTESE DE A
RRESTO.1, EM RAZãO DO QUE DEFIRO O PROCESSAMENTO DO ARRESTO ON LI
NE SOBRE OS ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. REALIZADO O PROTOC
OLO DE BLOQUEIO DE VALORES, AGUARDE-SE O PRAZO DE RESPOSTA E PROC
EDA-SE A JUNTADA DAS INFORMAçõES NOS AUTOS. PARA A HIPóTESE DE êX
ITO NO BLOQUEIO, AGUARDE-SE, POR QUINZE DIAS, INFORMAçãO DA CAIXA
ECONôMICA FEDERAL, AGêNCIA 2535, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM
DE TRANSFERêNCIA DETERMINADA E, SE FOREM ARRESTADOS VALORES íNFIM
OS, PROCEDA-SE IMEDIATAMENTE O DESBLOQUEIO. INTIME(M)-SE. CUMPRASE. GOIâNIA, 22 DE MARçO DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JU
IZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
77313-04.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 764
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: STARING JUNIO TONELINO
REQUERIDO
: CREDIFIBRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIME
ADV REQTE
: 30196 GO - ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO
DESPACHO
:
POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE O(A) AUTOR(A) REQUEREU, ALTERNAT
IVAMENTE, A REALIZAçãO DOS DEPóSITOS NOS VALORES ORIGINALMENTE CO
NTRATADOS, DEFIRO-O, OBJETIVANDO AFASTAR OS EFEITOS INERENTES à M
ORA, SENDO QUE O PRIMEIRO DEPóSITO, REFERENTE A TODAS PRESTAçõES
VENCIDAS, DEVERá SER COMPROVADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS
, CONTADO DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS
DATAS DE VENCIMENTO. A COMPROVAçãO DOS DEPóSITOS NO VALOR CONTRAT
ADO SERá, CRITERIOSAMENTE, CERTIFICADA NOS AUTOS PELA ESCRIVANIA,
IMPORTANDO A AUSêNCIA DE QUALQUER DEPóSITO, NO PRAZO E VALOR DET
ERMINADOS, NA IMEDIATA REVOGAçãO DA TUTELA. APóS A COMPROVAçãO DO
DEPóSITO DAS PARCELAS EM ATRASO, NOS TERMOS ACIMA DELINEADO, OFI
CIEM-SE AOS INSTITUTOS DE RESTRIçãO DE CRéDITO, FICANDO AO ENCARG
O E à CUSTA DA PARTE AUTORA ENDEREçAR E JUNTAR COMPROVANTE DE REC
IBO NOS AUTOS, FICANDO DEFERIDO O PEDIDO DE MANUTENçãO NA POSSE D
O VEíCULO. SE AUSENTE O DEPóSITO, CERTIFIQUE IMEDIATAMENTE QUANTO
à REVOGAçãO DA TUTELA, NOS TERMOS DESTA DECISãO. POR FIM, INDEPE
NDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE Ré PARA
RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ANOTANDO AS ADVERT
êNCIAS LEGAIS. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 25 DE MARçO DE 2
013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVE
L
NR. PROTOCOLO
: 324845-74.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1324
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