TJGO 04/04/2013 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1276 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/04/2013
ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDADA, EM S
EDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO SOBRE O
ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EM
ENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA POR ME
IO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA NãO FOR
CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFERIDA A I
NICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO 284 DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA” (TJGO
, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé, J. 14.0
6.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇ
ÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. BE
NEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REVISIONAI
S C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à VANTAGE
M ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO ALEATOR
IAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (T
JGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J. 19/09/2
006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PARTE AUTOR
A ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUSTAS COMP
LEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. AINDA,
FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PEDIDO DE
PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNIA, 03..
.... DE .........12.......... DE 2012. DENISE GONDIM DE MENDONçA
JUíZA DE DIREITO EM SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
: 190149-51.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3644
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A
REQUERIDO
: LUIZMAR ELIAS
ADV REQTE
: 22776 GO - OTHON PINHEIRO POTIGUAR
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE INTIMO A PARTE AUTORA A MANIFESTAR ACERCA
DO MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. GOI
ÂNIA, 31/08/2012.
NR. PROTOCOLO
: 402707-08.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2927
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JOAO BARRETO DA SILVA
CONSIGNADO
: BANCO FIAT S/A
ADV CONSGTE
: 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
DESPACHO
:
COM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISION
AL” E TAMBéM O VALOR DA CAUSA PARA R$ 30.985,62 O QUAL CORRESPOND
E AO BENEFíCIO ECONôMICO PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTR
ATO A PARTE DEVERIA PAGAR R$ 65.181,00 (60 PRESTAçõES DE R$ 1.086
,35), ENQUANTO JULGA ELA SER DEVIDO APENAS R$ 34.195,38 (01 PREST
AçãO PAGA DE R$ 1.086,35 + 59 PRESTAçõES DE R$ 561,17, QUE PRETEN
DE CONSIGNAR). NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇ
ÃO DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIA
IS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INIC
IAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLU
SÃO DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR A
GRAVO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO '
CONSIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CON
TRATUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CON
SIGNATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL
, DE MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA
ESTA AçãO. DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DE
FEITO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, D
E MODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VE
DADA, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSS
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