TJGO 09/04/2013 - Pág. 22 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013
CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRAIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA JUN
TO OS EXEQUENTES, PROSSEGUINDO-SE A EXECUCAO EM FACE DOS REFERI
DOS SOCIOS. A OPORTUNIDADE, PROCEDA-SE A ABERTURA DO PROXIMO VOLU
ME. I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 15 DE MARCO DE 2013. DR. DIORAN JACOBI
NA RODRIGUES - JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
272716-42.2012.8.09.0051
4153
DECLARATORIA
SANEFER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CONSTRUTORA CCE LTDA
ATLANTIS CONSTRUTORA S/A
ADV REQTE
: 30791 GO - FÁBIO TOMÁS DE SOUZA
DESPACHO
:
ASSIM, CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A ANTE
CIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA NA INICIAL PARA DETERMINA
R A SUSPENSãO DE TODOS OS EFEITOS DO PROTESTO ORA IMPUGNADO, NO Q
UE CONCERNE AO DéBITO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS, ATé DECISãO
FINAL. OFICIEM-SE, CITEM-SE E INTIMEM-SE. GOIâNIA, 15 DE MARçO DE
2013. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
161992-68.2012.8.09.0051
3087
DECLARATORIA
SANEFER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CONSTRUTORA CCE LTDA
ATLANTIS CONSTRUTORA S/A
ADV REQTE
: 30791 GO - FÁBIO TOMÁS DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 201201619925 AçãO DE CONHECIMENTO REQUERENTE: SANEFER –
CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. REQUERIDAS: CONSTRUTORA CCE L
TDA E ATLANTIS CONSTRUTORA S/A. D E C I S Ã O TRATA-SE DE AçãO DE
CLARATóRIA DE INEXISTêNCIA DE DéBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIP
ADA, PROPOSTA POR SANEFER – CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA EM
FACE DE CONSTRUTORA CCE LTDA E ATLANTIS CONSTRUTORA S/A., PARTES
DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. ALEGA A REQUERENTE, EM SíNTE
SE, QUE REALIZOU UM CONTRATO DE LOCAçãO DE MAQUINáRIO JUNTO AO PR
IMEIRO REQUERIDO, SENDO QUE O PAGAMENTO SERIA EFETUADO EM 12 (DOZ
E) PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS NO VALOR DE R$250.000,00, ATRA
VéS DE CHEQUES (PRé-DATADOS) EMITIDOS EM FAVOR DO PRIMEIRO REQUER
IDO. RELATA QUE APóS O PAGAMENTO DE QUATRO PARCELAS O FORNECIMENT
O DO MAQUINáRIO FOI SUSPENSO POR INICIATIVA DO PRIMEIRO REQUERIDO
E DIANTE DESTA INADIMPLêNCIA A PARTE AUTORA CONSIDEROU RESCINDID
O O CONTRATO. EM RAZãO DISSO, A AUTORA NOTIFICOU O REQUERIDO INFO
RMANDO-LHE DA RESCISãO CONTRATUAL E DA SUSTAçãO DOS CHEQUES EMITI
DOS, EXIGINDO A DEVOLUçãO DAS CáRTULAS. ENTRETANTO, APóS A REFERI
DA NOTIFICAçãO O SEGUNDO REQUERIDO, EM RESPOSTA, INFORMOU A EXIST
êNCIA DE UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA EFETUADO ENTRE O SEGUNDO R
EQUERIDO E A EMPRESA DEPAV LOCAçãO DE MáQUINAS PARA TERRA PLANAGE
M LTDA, NO QUAL A PARTE AUTORA E O PRIMEIRO REQUERIDO TERIAM PART
ICIPADO COMO INTERVENIENTES ANUENTES. DESSA FORMA, O SEGUNDO REQU
ERIDO EXIGIU O PAGAMENTO DOS CHEQUES QUE HAVIA RECEBIDO DO PRIMEI
RO REQUERIDO POR MEIO DE ENDOSSO. TODAVIA, A AUTORA INFORMA QUE D
ESCONHECE A AVENçA EM QUE FIGURA COMO INTERVENIENTE, ASSEVERANDO,
AINDA, QUE O SóCIO QUE A SUBSCREVEU NãO TINHA PODERES PARA TANTO
. RELATA QUE, MESMO CONSCIENTE DE TODOS OS FATOS, O SEGUNDO REQUE
RIDO PROMOVEU O PROTESTO DE UM DOS CHEQUES QUE PERMANECE EM SEU P
ODER, CAUSANDO DIVERSOS TRANSTORNOS E PREJUíZOS à PARTE AUTORA. P
OR FIM, PLEITEIA A DECLARAçãO DE INEXISTêNCIA DO DéBITO DISCUTIDO
E REQUER, A TíTULO DE TUTELA ANTECIPADA, A SUSPENSãO DOS EFEITOS
DOS PROTESTOS, ASSIM COMO SEJA DETERMINADA A IMEDIATA EXCLUSãO D
E SEU NOME JUNTO AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO. É O BREVE REL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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