TJGO 09/04/2013 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1279 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/04/2013
ATO. DECIDO. COMO é CEDIçO, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, O JUIZ
PODERá, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENT
E, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE,
EXISTINDO PROVA INEQUíVOCA, SE CONVENçA DA VEROSSIMILHANçA DA ALE
GAçãO E HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFíCIL REP
ARAçãO. EM SEDE DE ANáLISE PERFUNCTóRIA, PRóPRIA DESTA FASE PROCE
SSUAL, ENTENDO QUE SE AFIGURAM PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORI
ZAM A ANTECIPAçãO DOS EFEITOS DA TUTELA VINDICADA NA EXORDIAL. CO
M EFEITO, AS ALEGAçõES EXPEDIDAS NA PEçA VESTIBULAR AFIGURAM-SE V
EROSSíMEIS, HAVENDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE SUSTENTAM A PLAUSIBIL
IDADE DO DIREITO INVOCADO. POR OUTRO LADO, PELO MENOS ENQUANTO A
QUESTãO PERMANECER SUB JUDICE, IMPõE-SE OBSTAR OS EFEITOS MALéFIC
OS PROVOCADOS PELO PROTESTO ORA QUESTIONADO, ASSIM COMO NãO SE PO
DE ADMITIR A RESTRIçãO EM NOME DO SUPOSTO DEVEDOR NOS CHAMADOS “ó
RGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO”, QUANDO O DéBITO é OBJETO DE DISCUS
SãO EM JUíZO, CONFORME REITERADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL OUT
ROSSIM, O INDEFERIMENTO DA MEDIDA VINDICADA PODERá CAUSAR PREJUíZ
OS DE DIFíCIL REPARAçãO A REQUERENTE, EIS QUE O ATO DE PROTESTO,
ALéM DE ENSEJAR VáRIAS SITUAçõES NOTADAMENTE CONSTRANGEDORAS, REP
RESENTA UM VERDADEIRO CAPITIS DIMINUTIO NO MEIO COMERCIAL, INVIAB
ILIZANDO, INCLUSIVE, O NORMAL EXERCíCIO DE TAL MISTER. ASSIM, CON
SIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A ANTECIPAçãO DO
S EFEITOS DA TUTELA VINDICADA NA INICIAL PARA DETERMINAR A SUSPEN
SãO DE TODOS OS EFEITOS DO PROTESTO ORA IMPUGNADO, BEM COMO PARA
DETERMINAR AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO QUE EXCLUAM DE SEUS
CADASTROS AS ANOTAçõES FEITAS EM NOME DA AUTORA, NO QUE CONCERNE
AO DéBITO DISCUTIDO NOS PRESENTES AUTOS, ATé DECISãO FINAL. OFICI
EM-SE, CITEM-SE E INTIMEM-SE. GOIâNIA, 17 DE MAIO DE 2012. DIORAN
JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 207651-03.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3723
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CUL
EXECUTADO
: LUIZ ANTONIO DA SILVA
ADV EXEQTE
: 16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN
DESPACHO
:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AO AUTOS PLANILHA ATUALIZA
DA DO DEBITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB AS COMINACOES LE
GAIS. GOIANIA, 15 DE MARCO DE 2013. DR DIORAN JACOBINA RODRIGUESJUIZ DIREITO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
161992-68.2012.8.09.0051
3087
DECLARATORIA
SANEFER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
CONSTRUTORA CCE LTDA
ATLANTIS CONSTRUTORA S/A
ADV REQTE
: 30791 GO - FÁBIO TOMÁS DE SOUZA
DESPACHO
:
NOS TERMOS DO PROVIMENTO N° 01/2003 DESTA 2ª VARA CIVEL PROMOVA A
PARTE AUTORA POR SEU PROCURADOR, O PAGAMENTO DAS CUSTAS SOB PENA
DE EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 267,III, CPC). GOIANIA, 04/04/2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
69288-27.1998.8.09.0051 ( 9800692886 )
765
EXECUCAO
BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A
MARIA ETERNA GUIMARAES
6491
GO - ZILDA MARIA DE SOUSA
8522
GO - WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
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