TJGO 11/04/2013 - Pág. 123 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
ADV REQTE
: 35394 GO - ROSANGELA DA ROSA CORREA
27937 GO - LEILA RODRIGUES DOS SANTOS
DESPACHO
:
... DIANTE DESTES FUNDAMENTOS, INDEFIRO OS PEDIDOS DE F. RETRO.
INTIME(M)-SE E CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
39028-73.2012.8.09.0051
296
REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
GLENIO MONTOVANI
30245 GO - FLAVIO NEVES COSTA
33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
DESPACHO
:
A PROVIDENCIA REQUERIDA PELO AUTOR É DESPICIENDA. JÁ EXISTE GRAVAME SOBRE O BEM, A SEU MANDO. DEPOIS, VEÍCULO É PARA CIRCULAR E,
DAÍ, NÃO SE PODE IMPEDIR SEU USO, SE NÃO ESTÁ SENDO UTILIZADO PARA PRÁTICAS ILÍCITAS. ESTE MÉTODO DO RECEBIMENTO DE DÍVIDA POR
RETENÇÃO DE COISA NÃO É CONTEMPLADO POR NOSSA ORDEM CONSTITUCIONAL, SALVO COM OS INSTRUMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS SE QUE AQUI
NÃO SÃO ADEQUADOS. REJEITO. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
: 343748-44.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2076
NATUREZA
: EXECUCAO
EXEQUENTE
: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CUL
EXECUTADO
: KASTERIANE MOREIRA SILVA
ADV EXEQTE
: 16538 GO - DIRCEU MARCELO HOFFMANN
DESPACHO
:
... ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO PORQUE AINDA NÃO HOUVE
A PROMOÇÃO DA CITAÇÃO, E NÃO SE PODE SUSPENDER SEM QUE HAJA PREVISÃO LEGAL. ...
NR. PROTOCOLO
:
93162-16.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 890
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: JOSE CESAR CASCAO
REQUERIDO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV REQTE
: 15979 GO - CLAUBER CAMARGO DE SOUZA
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO.
COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA
QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(A), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E SEGUIDAMENTE, A
CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS.
QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
123 de 842