TJGO 11/04/2013 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1281 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
NR. PROTOCOLO
: 447257-54.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5903
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: OLIVEIRA MELO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
REQUERIDO
: DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS GOIANIA LTDA
ADV REQTE
: 8331
GO - EDSON OLIVEIRA SOARES
DESPACHO
:
AUTOS: N.º 5903/2012 DECISÃO VISTOS ETC. OLIVEIRA MELO ENGENHARIA
E CONSTRUÇÕES LTDA AFOROU NESTE JUíZO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEX
ISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO E INDENIZAÇ
ÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTE
LA" EM FACE DE DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS GOIANIA LTDA, COM PEDIDO
DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, TENDO POR OBJETO AS DUPLICATAS
DE NºS DMI-7019/01, DMI-2772-1, DMI-3756-2, DMI-6569-2, DMI-27371, 2905-2, 2772-1, 2756-2, 2822-2 E 2772-2, CORRESPONDENTES AOS V
ALORES DE R$ 972,08, R$ 5.408,25, R$ 3.750,00, R$ 4.681,52, R$ 1.
616,00, R$ 2.020,00, R$ 5.408,25, R$ 3.750,00, R$ 2.527,00 E R$ 5
.408,26, RESPECTIVAMENTE. JUíZO DE COGNIçãO SUMáRIA E INCOMPLETA,
NãO IMPORTANDO EM PREJULGAMENTO DO MéRITO. APóS ANALISAR DETIDAM
ENTE A PETIçãO INICIAL E OS DOCUMENTOS CARREADOS, VERIFICO QUE RE
ALMENTE O NOME DA AUTORA ENCONTRA-SE PROTESTADO POR DíVIDAS DE SU
POSTOS NEGóCIOS ENTABULADOS COM A Ré. ENTRETANTO, AFIRMA QUE OS M
ATERIAIS DESCRITOS NAS NOTAS PROTESTADAS NãO FORAM OBJETO DE COMP
RA REALIZADO PELA AUTORA, E QUE JAMAIS FORAM ENTREGUES A UMA DE S
UAS OBRAS. DIANTE DE TAIS CONSIDERAçõES, REQUER LIMINARMENTE A SU
SPENSãO DOS PROTESTOS ATé O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE AçãO. AN
ALISO. COMO SE SABE, COM O ADVENTO DA LEI Nº 10.444/2002 SURGIU P
ARA O MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDêNCIA DE NATUREZ
A CAUTELAR NO PROCESSO DE COGNIçãO, PRESTIGIANDO-SE O PRINCíPIO D
A FUNGIBILIDADE ENTRE TUTELA ANTECIPATóRIA E CAUTELAR. EM SENDO A
SSIM, CONHEçO DO PEDIDO DE "LIMINAR" FORMULADO COMO SE DE MEDIDA
CAUTELAR SE TRATASSE. ANALISANDO A PETIçãO INICIAL E OS DOCUMENTO
S A ELA ACOSTADOS, ESTANDO A QUESTãO SUB JUDICE, ENTENDO EXISTIRE
M NESTES AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEFERIR A PLEITEADA CAU
TELAR, VEZ QUE FLAGRANTES E DE DIFíCIL E INCERTA REPARAçãO OS PRE
JUíZOS DECORRENTES DOS PROTESTOS SUPRA CITADO, CONFORME MODERNO P
OSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLA
RATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE PROT
ESTO. CONFIRMAE#8209;SE A DECISãO QUE CONCEDE A TUTELA ANTECIPADA
QUE DETERMINA A SUSPENSãO DOS EFEITOS DO PROTESTO ATé FINAL JULG
AMENTO DO PROCESSO, QUANDO ESTãO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZA
DORES DA MEDIDA, NA MOLDURA DO ART. 273, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO
".(TJGO 3ª CâMARA CíVEL - AC. 20/06/2000 - REL. DR JOãO WALDECK F
éLIX DE SOUSA - DJ N 13361 DE 17/08/2000 P LV 126 REC - AG. DE IN
STR. N 19919E#8209;1/180). ALéM DO QUE, DISPõE O ART. 273, §4°, D
O CPC, QUE “A TUTELA ANTECIPADA PODERá SER REVOGADA OU MODIFICADA
A QUALQUER TEMPO, EM DECISãO FUNDAMENTADA”. DIANTE DESSAS RAZõES
, MAS NãO IGNORANDO QUE REALMENTE SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITO
S NECESSáRIOS PARA CONCESSãO DA LIMINAR PRETENDIDA, CONCEDO A SUS
TAçãO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS ATé O JULGAMENTO FINAL DA PRESENT
E AçãO. COM EFEITO, PRESTADA E REDUZIDA A TERMO A CAUçãO (SE FOR
FIDEJUSSóRIA IMPõE-SE QUE O GARANTE SEJA TERCEIRO IDôNEO COM PATR
IMôNIO SUFICIENTE, E NãO A PRóPRIA AUTORA), EXPEçA-SE MANDADOS AO
OFICIAIS DO 1º E 2º TABELIONATO DE PROTESTOS E REGISTROS DE PESS
OAS JURíDICAS, TíTULOS E DOCUMENTOS DE GOIâNIA PARA QUE SUSTEM OS
EFEITOS DOS PROTESTOS (ABSTENHA-SE DE PRESTAR INFORMAçõES POSITI
VAS) ATé POSTERIOR DECISãO DESTE JUíZO. EXPEçA-SE, TAMBéM, OFíCIO
S AOS óRGãOS DE PROTEçãO AO CRéDITO PARA EXCLUíREM E/OU ABSTEREM
DE INCLUIR O NOME DA AUTORA EM SEUS ARQUIVOS DE CONSUMO, EM RELAç
ãO AO CONTRATO OBJETO DA PRESENTE LIDE. EXECUTADA A LIMINAR, CITE
-SE A Ré PARA, QUERENDO, RESPONDER AOS TERMOS DA PRESENTE AçãO, N
O PRAZO DE 15 DIAS. INTIMEM-SE. GOIâNIA, ..09.... DE ABRIL DE 201
3. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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