TJGO 12/04/2013 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
: ORISVALDO SILVA SANTOS
: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP COLET URB DE PA
: 24196 GO - OTO LIMA NETO
24197 GO - OSVALDO CARVALHO JUNIOR
ADV REQDO
: 1129
GO - MARCOS AFONSO BORGES
9675
GO - NEIDE MARIA DE A BUONADUCE BORGES
10114 GO - FLAVIO BUONADUCE BORGES
27456 GO - VALERIA BUONADUCE BORGES FARIA DE SA
28817 GO - DIOGO BORGES NAVES
DESPACHO
:
ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAçãO. CONSIDERANDO QU
E OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUíZO
SãO INCONTROVERSOS (FL. 285), EXPEçA-SE ALVARá PARA OPORTUNIZAR
O SEU LEVANTAMENTO, O QUAL DEVE SER EXPEDIDO EM NOME DO PROCURADO
R DO CREDOR, DOUTOR OTO LIMA NETO, OAB/GO N. 24.196, CONFORME POD
ERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS à FL. 17. PRECLUSA A VIA RECURSAL,
INTIME-SE O CREDOR PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COLACIONAR AOS A
UTOS PLANILHA ATUALIZADA DO REMANESCENTE DO SEU CRéDITO, LEMBRAND
O QUE A MULTA DE 10% INCIDIRá APENAS SOBRE ESTE VALOR, NOS TERMOS
DO ART. 475-J, § 4º, DO CPC. APóS, OUçA-SE O DEVEDOR, NO PRAZO D
E CINCO DIAS INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 02 DE ABRIL DE 2013.
MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
:
:
:
:
:
:
379412-44.2008.8.09.0051 ( 200803794120 )
1705
CONSIGNATORIA
LUCIVANIO PEREIRA DA ROCHA
BANCO ITAU S/A
28758 GO - PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
ADV CONSIGDO
: 21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
DESPACHO
:
CONSIGNATÓRIA AUTOS N. 1705/2008(200803794120) DESPACHO VERIFICA
-SE QUE A REPRESENTAçãO PROCESSUAL DA REQUERIDA ESTá IRREGULAR, U
MA VEZ QUE A PROCURAçãO DE FLS. 120/121 ENCONTRA-SE VENCIDA, RAZã
O PELA QUAL DETERMINO QUE SEJA SANADA A SITUAçãO, INTIMANDO-SE PA
RA REGULARIZAçãO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA POSTERIOR HOMO
LOGAçãO DO ACORDO E CONSEQUENTE EXPEDIçãO DE ALVARá. INTIME(M)-SE
. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 22 DE NOVEMBRO DE 2012. MÁRCIO DE CASTRO MO
LINARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 271096-92.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4525
NATUREZA
: CAUTELAR INOMINADA
REQUERENTE
: ANTONIO SEVERINO DE MELO
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV REQTE
: 30844 GO - JARBAS VILARINDO DE SANTANA
DESPACHO
:
1. AUTOS Nº 4525/2012 (201202710969) 2. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA 3
. 4. DECISÃO 5. 6. VERSAM OS AUTOS SOBRE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA
MOVIMENTADA POR ANTONIO SEVERINO DE MELO EM FACE DE BANCO SANTAND
ER S/A ONDE AFIRMA, EM SíNTESE, QUE CONTRATOU COM O RéU UM EMPRéS
TIMO NO VALOR DE R$ 45.598,20, PARA PAGAMENTO EM 60 PRESTAçõES ME
NSAIS NO VALOR DE R$ 759,97, CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. 7.
AFIRMA QUE SOMANDO-SE A OUTROS EMPRéSTIMOS, OS DESCONTOS CONSIGN
ADOS ALCANçAM MAIS DE 70% DO SEU RENDIMENTO SALARIAL, O QUE AFRON
TA OS COMANDOS DA LEI 16.898/2010, EM RAZãO DO QUE REQUER A CONCE
SSãO DE LIMINAR PARA SUSPENDER TAIS DESCONTOS. 8. O PEDIDO VEIO I
NSTRUíDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS.14/27 E 31. 9. É O BREVE RELATO
. DECIDO. 10. A LEI 16.898/2010, QUE DISPõE SOBRE AS CONSIGNAçõES
EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MILITARES, ATIVOS E INATI
VOS, E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, REGULA NO SEU AR
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