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TJGO - ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II - Página 17

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TJGO 12/04/2013 - Pág. 17 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013

TIGO 5º, § 3º, VERBIS: 11. ART. 5º A SOMA MENSAL DAS CONSIGNAçõES
FACULTATIVAS DE CADA SERVIDOR OU MILITAR, ATIVO, INATIVO E PENSI
ONISTA, EXCETO NAS HIPóTESES DOS §§ 2º, 5º E 6º DESTE ARTIGO, NãO
PODERá EXCEDER A 30% (TRINTA POR CENTO) DA RESPECTIVA REMUNERAçã
O, PROVENTO OU PENSãO MENSAL, EXCLUíDOS, EM CADA CASO, OS VALORES
CORRESPONDENTES A: 12. § 3º ENTRE AS CONSIGNAçõES FACULTATIVAS,
PREVALECE O CRITéRIO DE ANTIGUIDADE, DE MODO QUE CONSIGNAçãO POST
ERIOR NãO CANCELE A ANTERIOR, RESSALVADA A HIPóTESE DE CORREçãO D
E PROCESSAMENTO INDEVIDO, QUE OBSERVARá A ORDEM DE PRIORIDADE DE
QUE TRATA O § 4º E, AINDA, A CONSIGNAçãO DE PRESTAçãO RELATIVA A
FINANCIAMENTO PARA EDIFICAçãO OU EMPRéSTIMO COM A FINALIDADE DE A
QUISIçãO DE IMóVEL RESIDENCIAL. 13. NA HIPóTESE VERTENTE, CONSTAT
A-SE PELO DOCUMENTO DE FL. 31 QUE O AUTOR REALIZOU 6 (SEIS) EMPRé
STIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA, TODAVIA, NãO TROUXE AOS AUTOS A INFO
RMAçãO DA REALIZAçãO CRONOLóGICA DE CADA UM, PARA DEMONSTRAçãO DO
CRITéRIO DE ANTIGUIDADE, O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE AVALIAç
ãO DO JULGADOR, NOS TERMOS E PARA OS FINS QUE IRRADIAM DA NORMA L
EGAL. 14. ISTO POSTO, INDEFIRO A LIMINAR E DETERMINO A EXPEDIçãO
DE MANDADO DE CITAçãO, COM AS ADVERTêNCIAS LEGAIS. 15. DEFIRO ASS
ISTêNCIA JUDICIáRIA. 16. INTIME-SE. 17. GOIâNIA, 10 DE ABRIL DE 2
013. 18. 19. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 20. 1° JUIZ DE DIREITO DA
1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
REQUERENTE
ADV REQTE

:
:
:
:
:
:

12957-93.1996.8.09.0051 ( 960129576 )
256
SUSTACAO DE PROTESTO
TREVO CONFECCOES LTDA
WIWI COMERCIAL DE ROUPAS LTDA
11799 GO - JOMARIA NEVES DE CARVALHO
15230 GO - BARTIRA MACEDO DE MIRANDA
13189 GO - SANDER MALDONADO REZENDE COSTA

DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA, ATRAVéS DE SEU
PROCURADOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. GOIâNIA-GO, 10 ABRIL DE 2013.
NR. PROTOCOLO
: 341276-75.2008.8.09.0051 ( 200803412767 )
AUTOS NR. : 1489
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQUERIDO
: CELIO ARAUJO BARRETO
ADV REQTE
: 11818 GO - FABIO CARRARO
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA, ATRAVéS DE SEU
PROCURADOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. GOIâNIA-GO, 10 ABRIL DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE

: 108606-75.2002.8.09.0051 ( 200201086063 )
: 984
: CAUTELAR INOMINADA
: ARNALDO CARAMORI VALENTE
ROMES JOSE DOS SANTOS
REQUERIDO
: BANCO RURAL S/A
ADV REQTE
: 11430 GO - LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
ADV REQDO
: 19020 GO - MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU Fé QUE INTIMO A PARTE INTERESSADA, ATRAVéS DE SEU
PROCURADOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE SE ENCONTRAM NA CONTRA CAPA DOS AUTOS. GO-

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