TJGO 12/04/2013 - Pág. 5 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1282 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/04/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013
MPLENTES (VIA OU NãO PROTESTO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO
NA POSSE DO BEM FINANCIADO ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO.
EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL.
MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
çA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONT
RATO BANCáRIO. ASSIM, NO QUE TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACI
MA, SOMENTE PODERãO SER DEFERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO
FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II)
HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêN
CIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ
E III) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A
CAUçãO FIXADA CONFORME ARBíTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO IS
SO, LENDO ATENTAMENTE A PETIçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO D
A PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBR
ANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQU
ENTEMENTE AUTORIZA O DEFERIMENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES
é SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA
NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), C
ONFORME DISPõE O MESMO STJ NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA
FORMA, O CAMPO DE ANáLISE, E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO
INICIAL VAMOS PERCEBER QUE NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AIND
A NãO SE ENCONTRA CABALMENTE DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COL
OCADO EM DESVANTAGEM EXAGERADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. E
M OUTRAS PALAVRAS, NãO Há EVIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDAD
E DA TAXA DE JUROS (QUE NESTE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI)
- “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA,
SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO
BOM DIREITO). POR ESSAS RAZõES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELAR
ES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SE
GUNDO O QUE A PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS P
RESTAçõES VENCIDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, CONTADO DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTI
VAS DATAS DE VENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, A
UTORIZO DESDE Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEI
RA, MEDIANTE ALVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RE
CEBER E DAR QUITAçãO. I. GOIâNIA,.05... DE …..…JUNHO......... DE
2012. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíV
EL
NR. PROTOCOLO
: 190662-19.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3632
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
REQUERIDO
: NEILA FIGUEIREDO BITAR DE QUIEROZ
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
ADV REQDO
: 26384 GO - JORGE PAULO CARNEIRO PASSOS
DESPACHO
:
AUTOS N° 3632/2012 DESPACHO: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO
PRAZO LEGAL, APRESENTAR A MINUTA DO ACORDO EXTRAJUDICIAL NOTICIA
DO NOS AUTOS (FLS. 54), DEVIDAMENTE ASSINADA POR AMBAS AS PARTES.
CUMPRIDA A PROVIDêNCIA SUPRA, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A H
OMOLOGAçãO DO ACORDO E, CONSEQUENTE, EXTINçãO DO FEITO. INTIME-SE
. GOIâNIA, ...18. DE ....01................. DE 2013. LUSVALDO DE
PAULA E SILVA 2° JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
205352-10.1999.8.09.0051 ( 199902053522 )
2114
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SAGA S/C LTDA
ANGELITA DE SOUSA FERNANDES
2355
GO - WALQUIRES TIBURCIO DE FARIA
17617 GO - EMERSON MATEUS DIAS
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