TJGO 15/04/2013 - Pág. 671 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013
SE OS REQUERENTES, POR SUA PROCURADORA, PARA JUNTAREM COMPROVANTE
DE SEUS RENDIMENTOS (PODENDO SER HOLERITH, CARTEIRA DE TRABALHO
OU COMPROVANTE DE BENEFíCIO DE APOSENTADORIA/PENSãO), NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTêNCI
A JUDICIáRIA E A CONSEQUENTE EXIGêNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
INICIAIS. GOIâNIA, 10 DE ABRIL DE 2013. MARIA CRISTINA COSTA JUíZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
HERDEIRO
:
:
:
:
:
:
387318-56.2006.8.09.0051 ( 200603873183 )
3163
ARROLAMENTO COMUM
DORCA CASTRO DE FREITAS SANTOS
LUIS CLAUDIO ALVES DOS SANTOS (ESPOLIO)
THAYANE KETELYN CASTRO SANTOS (ESPOLIO)
KHAUANY KELEN CASTRO SANTOS
THATIANY KAELLEN CASTRO SANTOS
ADV REQTE
: 15241 GO - ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA
24972 GO - RUBIA KENIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
DEFIRO O PEDIDO DE EXCLUSãO DO BEM INDICADO à FL. 81 DESTE INVENT
áRIO. ASSIM, FACE à EXCLUSãO, INTIME-SE A INVENTARIANTE, POR SEU
PROCURADOR, PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, ADEQUAR O PLANO D
E PARTILHA E, AINDA, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDãO CARTORáRIA NEGATIV
A DE ôNUS DO IMóVEL LOCALIZADO NO MUNICíPIO DE SãO MIGUEL DO ARAG
UAIA. ADEMAIS, EXPEçA-SE NOVO ALVARá AUTORIZANDO A INVENTARIANTE
A LEVANTAR AS QUANTIAS RELATIVAS AO PIS/PASEP E FGTS DEIXADOS PEL
O FALECIDO LUíS CLáUDIO ALVES DOS SANTOS (CONTAS DE IDENTIFICAçãO
N.ºS 6690000115971/446754 E 9961200286445/141589). PRAZO DO ALVA
Rá: 30 (TRINTA) DIAS. FICA DISPENSADA A PRESTAçãO DE CONTAS EM RA
ZãO DA EXIGUIDADE DOS VALORES A SEREM LEVANTADOS. INTIME-SE. GOIâ
NIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 161458-42.2003.8.09.0051 ( 200301614584 )
: 1207
: INVENTARIO
: TEREZINHA LABECA GUERRA
FERNANDO LABECA GUERRA
ESPOLIO
: JANE LABECA GUERRA (ESPOLIO)
HERDEIRO
: SERGIO LABECA GUERRA
HABILITANTE
: ROSANIA DE MOURA ROSA
ADV REQTE
: 19708 GO - FABIOLA BANDEIRA CURADO
11361 GO - SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
14791 GO - ANA MARGARIDA MEDEIROS SOARES
30825 GO - DANILLO CAETANO SOARES CARDOSO
ADV REQDO
:
GO ADV HERDEIRO
: 19702 GO - ALINE FERNANDES MENDES
24247 GO - VALKENES FERNANDES ARAUJO
ADV HABILITANTE : 17689 GO - ANDREA REGINA DAVID ARAUJO
DESPACHO
:
TRATA-SE DE INVENTáRIO DOS BENS DEIXADOS EM DECORRêNCIA DO FALECI
MENTO DE JANE LABECA GUERRA, CUJO ATUAL INVENTARIANTE é FERNANDO
LABECA GUERRA. ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ALGUNS PONTOS
NECESSITAM SER APRECIADOS NESTA OPORTUNIDADE, é O QUE SEGUE. PRI
MEIRAMENTE, CONFORME Já EXPLICITADO DA DECISãO DE FL. 354, ESCLAR
ECE-SE QUE ESTE PROCESSO DE INVENTáRIO TãO SOMENTE VISA A TRANSMI
TIR OS BENS DEIXADOS PELA INVENTARIADA AO ESPóLIO DE SUA FALECIDA
MãE, TEREZINHA LABECA GUERRA. APóS, EM PROCESSO PRóPRIO, Já INIC
IADO (INVENTáRIO Nº 200402211256), é QUE OS BENS ADJUDICADOS AO R
EFERIDO ESPóLIO SERãO TRANSFERIDOS AOS SEUS RESPETIVOS HERDEIROS.
ASSIM, NO PRESENTE INVENTáRIO SOMENTE Há NECESSIDADE DE COMPROVA
R O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS INCIDENTE SOBRE A TRANSM
ISSãO OCORRIDA ENTRE FALECIDA JANE LABECCA GUERA E O ESPóLIO DE S
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