TJGO 15/04/2013 - Pág. 670 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1283 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/04/2013
ADV REQTE
: 13624 GO - JOAO CANDIDO RIBEIRO
ADV HERDEIRO
: 16547 GO - MAURICIO NAZAR DA COSTA
DESPACHO
:
VISTOS,INTIM-SE A INVENTARIANTE,POR SEU PROCURADOR,PELA ULTIMA
VEZ,PARA,NO PRAZO DE 10 DIAS,PRESTAR CONTAS DO DINHEIRO ARRECA
DADO COM A VENDA DO IMÓVEL,SOB PENA DE REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA.
GOIÂNIA,09 DE ABRIL DE 2013. MARIA CRISTINA. JUIZA DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
9931-10.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 85
NATUREZA
: ALVARA JUDICIAL
REQUERENTE
: MARIVELTA SOUSA CARNEIRO DE PAULA
ADV REQTE
: 14296 GO - OSVALDO ANTONIO RODRIGUES
DESPACHO
:
CONSOANTE O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 5º, INCISO LXXIV DA CONSTI
TUIçãO FEDERAL NãO RECEPCIONOU O ART. 4º DA LEI Nº 1.060/51, Há N
ECESSIDADE DA COMPROVAçãO DA POBREZA. NESSE SENTIDO: "AGRAVO INTE
RNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUI
MENTO AO RECURSO INTERPOSTO ORIGINARIAMENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁR
IA GRATUITA. INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃ
O.INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. I – DE ACORDO COM O D
ISPOSTO NO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/88, TERá DIREITO à ASSIST
êNCIA JUDICIáRIA INTEGRAL E GRATUITA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFIC
IêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. II – INEXISTINDO COMPROVAçãO NOS
AUTOS DE QUE A REQUERENTE DO PLEITO é PESSOA DE PARCOS RECURSOS E
CONôMICOS, A MANUTENçãO DA DECISãO QUE INDEFERE O BENEFíCIO é MED
IDA QUE SE IMPõE".(GRIFEI) (4ª CâMARA CíVEL, REL. GERSON SANTANA
CINTRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 4-18.2011.8.09.0000">35384-18.2011.8.09.0000, DJ 845 DE
22/06/2011". SENDO ASSIM, INTIME-SE A REQUERENTE, POR SEU PROCURA
DOR, PARA JUNTAR CóPIA DE SUA úLTIMA DECLARAçãO DE IMPOSTO DE REN
DA OU COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS (PODENDO SER HOLERITH, CART
EIRA DE TRABALHO OU COMPROVANTE DE BENEFíCIO DE APOSENTADORIA/PEN
SãO), BEM COMO O “ESPELHO” DA GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSIST
êNCIA JUDICIáRIA E A CONSEQUENTE EXIGêNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUS
TAS INICIAIS. GOIâNIA, 09 DE ABRIL DE 2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
99657-92.2013.8.09.0175
: 598
: INVENTARIO
: ISIS DE OLIVEIRA LEAO
PAULO CESAR DE OLIVEIRA
ANA CLEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA
WILTON LEAO DE OLIVEIRA
ESPOLIO
: CLEONES DE OLIVEIRA (ESPOLIO)
ADV REQTE
: 15181 GO - FLAVIA ADRIANA DE ALMEIDA
DESPACHO
:
CONSOANTE O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 5º, INCISO LXXIV DA CONST
ITUIçãO FEDERAL NãO RECEPCIONOU O ART. 4º DA LEI Nº 1.060/51, Há
NECESSIDADE DA COMPROVAçãO DE INSUFICIêNCIA DE RECURSOS FINANCEIR
OS. NESSE SENTIDO: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECI
SÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO ORIGIN
ARIAMENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSUFICÊNCIA DE RECUR
SOS FINANCEIROS. NÃO COMPROVAÇÃO.INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE F
ATO NOVO. I – DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 5º, INCISO LXXIV,
DA CF/88, TERá DIREITO à ASSISTêNCIA JUDICIáRIA INTEGRAL E GRATUI
TA AQUELE QUE COMPROVAR INSUFICIêNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. II
– INEXISTINDO COMPROVAçãO NOS AUTOS DE QUE A REQUERENTE DO PLEIT
O é PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONôMICOS, A MANUTENçãO DA DECISãO
QUE INDEFERE O BENEFíCIO é MEDIDA QUE SE IMPõE".(GRIFEI) (4ª CâM
ARA CíVEL, REL. GERSON SANTANA CINTRA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3538
4-18.2011.8.09.0000, DJ 845 DE 22/06/2011). SENDO ASSIM, INTIMEM-
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