TJGO 23/04/2013 - Pág. 436 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1289 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
ORMULADO NA PEçA PóRTICA, NãO VEJO COMO DEFERI-LO, Já QUE O MESMO
REVELA-SE COMO PEDIDO EM TESE, OU SEJA, NãO EXISTE NADA DE CONCR
ETO SOBRE O QUE DECIDIR O JUíZO. ASSIM, CABE à PARTE PROVOCAR A J
URISDIçãO QUANDO EFETIVAMENTE TIVER UM DIREITO SEU AMEAçADO, PELO
QUE INDEFIRO O PLEITO DE CONEXãO EM TELA. DETERMINO A CITAçãO DO
REQUERIDO, BEM COMO A INVERSãO DO ôNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO AR
TIGO 6º DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA QUE O MESMO APRES
ENTE A DOCUMENTAçãO REFERIDA PELO AUTOR NA EXORDIAL, NO MESMO PRA
ZO DA CONTESTAçãO, TENDO EM VISTA A VEROSSIMILHANçA DE SUAS ALEGA
çõES E A FACILITAçãO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SOB PE
NA DAS COMINAçõES LEGAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 14, PARáGRAFO úNIC
O, 359, INCISO I DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUíZO DAS SA
NçõES INERENTES à PRáTICA DE CRIME DE DESOBEDIêNCIA à ORDEM JUDIC
IAL. INTIME-SE. CITE-SE. GOIâNIA, 17 DE ABRIL DE 2013.CARLOS LUIZ
DAMACENA JUIZ DE DIREITO."
NR. PROTOCOLO
: 102355-89.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 2674
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: WEULER ALVES PIRES
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV REQTE
: 20766 GO - LUCIANO PEREIRA
DESPACHO
:
POR TUDO ISSO, DEFIRO O DEPOSITO INCIDENTAL NO VALOR OFERTADO DEV
ENDO A PRIMEIRA- REFERENTE à (S) VENCIDA(S), SE DAR NO PRAZO D CI
NCO (50) DIAS, E AS SUBSEQUENTES, NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIM
ENTO, TODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO, SENDO Q
UE, DESATENDIDA TAL CONDIçãO, TER-SE-á POR INDEFERIDO O PLEITO CO
NSIGNATóRIO, SENDO MANTIDA, SOMENTE A REVISãO CONTRATUAL. INDEFER
IDO O PLEITO DE DETERMINAçãO áS ENTIDADES DE PROTEçãO AO CRéDITO
QUE SUSPENDAM A NEGATIVAçãO DO NOME DO AUTOR EM SEUS REGISTROS, B
EM COMO DE MANUTENçãO DA PARTE AUTORA NA POSSE DO VEíCULO OBJETO
DO CONTRATO EM DEBATE. QUANTO AO PEDIDO DE CONEXãO FORMULADO NA P
EçA PóRTICA, NãO VEJO COMO DEFERI-LO, Já QUE O MESMO REVELA-SE CO
MO PEDIDO EM TESE, OU SEJA, NãO EXISTE NADA DE CONCRETO SOBRE O Q
UE DECIDIR O JUíZO. ASSIM, CABE à PARTE PROVOCAR A JURISDIçãO QUA
NDO EFETIVAMENTE TIVER UM DIREITO SEU AMEAçADO, PELO QUE INDEFIRO
O PLEITO DE CONEXãO EM TELA.
COM REFERêNCIA AO PEDIDO DE EXPEDIçãO DE OFíCIO AO DETRAN, VEJO Q
UE NãO MERECE ACOLHIDA, HAJA VISTA QUE INEXISTEM NOS AUTOS QUAISQ
UER COMPROVAçõES ACERCA DE ATRASO NO PAGAMENTO DO IPVA OU DE MULT
AS PENDENTES. DETERMINO A CITAçãO DO REQUERIDO, BEM COMO A INVERS
ãO DO ôNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DO CODIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, PARA QUE O MESMO APRESENTE A DOCUMENTAçãO REFERIDA
PELO AUTOR NA EXORDIAL, NO MESMO PRAZO DA CONTESTAçãO, TENDO EM
VISTA A VEROSSIMILHANçA DE SUAS ALEGAçõES E A FACILITAçãO DA DEFE
SA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, SOB PENA DAS COMINAçõES LEGAIS PRE
VISTAS NOS ARTIGOS 14, PARáGRAFO úNICO, 359, INCISO I DO CóDIGO D
E PROCESSO CIVIL, SEM PREJUíZO DAS SANçOES INERENTES à PRáTICA DE
CRIME DE DESOBEDIêNCIA à ORDEM JUDICIAL. INTIME-SE. CITE-SE. GO
IâNIA 17 DE ABRIL DE 2013. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO,
E, SUBSTITUIçãO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM
JUíZO DA 15ª VARA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
2313-95.2013.8.09.0051
230
DECLARATORIA
CLEITON MATIAS DA SILVA
CAMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA
26658 GO - BRUNO NACIFF DA ROCHA
RAZãO DA CONEXãO DAS AçõES E A PREVENçãO DO 1º
CíVEL, DESTA COMARCA, DECLINO DA COMPETêNCIA P
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