TJGO 24/04/2013 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013
NA “ORIENTAÇÃO 2”. RESTRINGIDO, DESSA FORMA, O CAMPO DE ANáLISE,
E VOLTANDO MAIS UMA VEZ PARA A PETIçãO INICIAL VAMOS PERCEBER QUE
NELA OU NOS DOCUMENTOS CARREADOS AINDA NãO SE ENCONTRA CABALMENT
E DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR FOI COLOCADO EM DESVANTAGEM EXAGER
ADA FRENTE à INSTITUIçãO FINANCEIRA. EM OUTRAS PALAVRAS, NãO Há E
VIDêNCIAS, AINDA, ACERCA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS (QUE NES
TE CASO NãO TEM LIMITE FIXADO NA LEI) - “ORIENTAÇÃO 1” - E/OU QUE
TENHA HAVIDO CAPITALIZAçãO INDEVIDA, SEGUNDO A JURISPRUDêNCIA CO
NSOLIDADA DO STF OU STJ (APARêNCIA DO BOM DIREITO). POR ESSAS RAZ
õES, INDEFIRO AS ANTECIPAçõES/CAUTELARES REQUERIDAS, MAS AUTORIZO
A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A PARTE ENTENDE
DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENCIDAS DEVERãO
SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DESTA INTIMAç
ãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. TR
ATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE Já O LEVANTAM
ENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE ALVARá EM NOME
DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAçãO. POR F
IM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, CITE-SE A PART
E Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E EXIBIR
CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO SOB PENA DE SE
REM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE NELE(S) O CO
NSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,..20.... DE ….......02.....
DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA
CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
11164-26.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 313
NATUREZA
: ADJUDICACAO COMPULSORIA
REQUERENTE
: PAULO ROBERTO DA SILVA
REQUERIDO
: EMPRESA IMOBILIARIA GOIANA ALVIGO
ADV REQTE
: 18757 GO - NEIDE DE MOURA VASCONCELOS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 313/2013 - DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA J
UNTAR 1) CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DO IMPOSTO DE RENDA; 2) COMPR
OVANTES DE RENDIMENTOS DOS úLTIMOS TRêS (3) MESES; 3) CóPIA DA CA
RTEIRA DE TRABALHO E PREVIDêNCIA SOCIAL E 4) ESPELHO DA GUIA DE C
USTAS , VIABILIZANDO, COM ISSO, A ANáLISE DE SEU REQUERIMENTO DE
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. FIXO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
ESSA PROVIDêNCIA, OU QUE NESSE PERíODO RECOLHA AS CUSTAS PROCESS
UAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO PREMATU
RA DO PROCESSO. GOIâNIA,.20...DE......02...................... DE
2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA Cí
VEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
26670-42.2013.8.09.0051
340
NOTIFICACAO
SPE RESIDENCIAL ESMERALDAS DI LORENZZO LTDA
MURILLO DIEGO DE OLIVEIRA
KAMILA RODRIGUES DA COSTA
ADV REQTE
: 29214 GO - PAVEL ANDREY DE SOUZA ROCHA
DESPACHO
:
RECOLHA-SE A PARTE AUTORA AS CUSTAS DE LOCOMOçãO OU DESPESAS POST
AIS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS. GOIâNIA,21/02/2013.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
4592-54.2013.8.09.0051
324
DECLARATORIA
CELIO GONCALVES EVANGELISTA
BANCO BV FINANCEIRA
34716 GO - ELEANDRO PIRES DE SOUZA
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