TJGO 24/04/2013 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/04/2013
NR. NOTAS : 69
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: JOYCE AMANDA MENDES BRITO
JUIZ DE DIREITO : LUSVALDO DE PAULA E SILVA
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NR. PROTOCOLO
:
21966-83.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 376
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: JOSE NILTON NUNES DE OLIVEIRA (ESPOLIO)
REQUERIDO
: AYMORE CFI S/A
ADV REQTE
: 22032 GO - DANIEL XAVIER MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS Nº 373/2013 - DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA J
UNTAR 1) CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DO IMPOSTO DE RENDA; 2) COMPR
OVANTES DE RENDIMENTOS DOS úLTIMOS TRêS (3) MESES; 3) CóPIA DA CA
RTEIRA DE TRABALHO E PREVIDêNCIA SOCIAL E 4) ESPELHO DA GUIA DE C
USTAS , VIABILIZANDO, COM ISSO, A ANáLISE DE SEU REQUERIMENTO DE
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. FIXO, POIS, O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA
ESSA PROVIDêNCIA, OU QUE NESSE PERíODO RECOLHA AS CUSTAS PROCESS
UAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO E EXTINçãO PREMATU
RA DO PROCESSO. EM IGUAL PRAZO, DEVERá O REQUERENTE JUNTAR PROVA
DE QUE PROTOCOLOU JUNTO A REQUERIDA PEDIDO DE EXIBIçãO DOS DOCUME
NTOS AQUI PRETENDIDOS, DELE CONSTANDO PRAZO RAZOáVEL PARA ATENDIM
ENTO, SOB PENA DE VER INDEFERIDA A PETIçãO INICIAL. GOIâNIA,19...
...DE.............02..................DE 2013. LUSVALDO DE PAULA
E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
24944-67.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 336
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LUSMAR BORGES DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO DIBENS S/A
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 336/2012 - DECISÃO: VISTOS ETC. LUSMAR BORGES DE OLIVEIR
A AFOROU NESTE JUíZO AçãO REVISIONAL DE CONTRATO(S) BANCáRIO EM F
ACE DE BANCO DIBENS S/A, NA QUAL REQUER AUTORIZAçãO PARA DEPOSITA
R INCIDENTALMENTE AS PRESTAçõES EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO E
COM ISSO VER DESCARACTERIZADA A MORA. AO FINAL PEDE ANTECIPAçãO
DE TUTELA E/OU MEDIDA CAUTELAR PARA (I) IMPEDIR A INSCRIçãO/MANUT
ENçãO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (VIA OU NãO PROTES
TO DE TíTULOS) E PARA (II) MANUTENçãO NA POSSE DO BEM FINANCIADO
ATé SOLUçãO FINAL DO LITíGIO. DECIDO. EM INCIDENTE DE PROCESSO RE
PETITIVO (RESP. Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 22.
10.2008), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA FIXOU DIVERSAS “ORIENTAÇ
ÕES” PARA AS AçõES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCáRIO. ASSIM, NO QU
E TANGE àS ANTECIPAçõES/CAUTELARES ACIMA, SOMENTE PODERãO SER DEF
ERIDAS SE, CUMULATIVAMENTE: I) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMEN
TO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéBITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE
A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JUR
ISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPóSITO DA P
ARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME ARB
íTRIO DO JUIZ (ORIENTAÇÃO 4). POSTO ISSO, LENDO ATENTAMENTE A PET
IçãO INICIAL NOTA-SE QUE O ARGUMENTO DA PARTE FUNDA-SE EM SUPOSTA
COBRANçA INDEVIDA. NO ENTANTO, A COBRANçA INDEVIDA QUE JUSTIFICA
A DESCARACTERIZAçãO DA MORA E CONSEQUENTEMENTE AUTORIZA O DEFERI
MENTO DAQUELAS ANTECIPAçõES/CAUTELARES é SOMENTE A QUE DIZ RESPEI
TO AOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERíODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JU
ROS REMUNERATóRIOS E CAPITALIZAçãO), CONFORME DISPõE O MESMO STJ
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