TJGO 24/04/2013 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013
MAS AUTORIZO A EFETIVAçãO DE DEPóSITOS PARCIAIS SEGUNDO O QUE A
PARTE ENTENDE DEVIDO, SEM AFASTAMENTO DA MORA. AS PRESTAçõES VENC
IDAS DEVERãO SER CONSIGNADAS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO
DESTA INTIMAçãO, ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE V
ENCIMENTO. TRATANDO-SE DE VALORES INCONTROVERSOS, AUTORIZO DESDE
Já O LEVANTAMENTO POR PARTE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, MEDIANTE A
LVARá EM NOME DO ADVOGADO QUE TENHA PODERES PARA RECEBER E DAR QU
ITAçãO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCIAS ANTERIORES, C
ITE-SE A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) D
IAS E EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO(S), NESTE CASO S
OB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE COM BASE
NELE(S) O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR. I. GOIâNIA,.20..... DE ….
.........02.. DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREI
TO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 257053-53.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 4437
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ALDY PEREIRA DA SIVLA
CONSIGNADO
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMEN
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
OM EFEITO, E DE OFíCIO, ALTERO A NATUREZA DA AçãO PARA “REVISIONA
L” E TAMBéM O VALOR DA CAUSA PARA R$ 17.515,88 O QUAL CORRESPONDE
AO BENEFíCIO ECONôMICO PERSEGUIDO NESTA AçãO, Já QUE PELO CONTRA
TO A PARTE DEVERIA PAGAR R$ 37.434,00 (60 PRESTAçõES DE R$ 623,90
), ENQUANTO JULGA ELA SER DEVIDO APENAS R$ 19.918,12 (14 PRESTAçõ
ES PAGAS DE R$ 623,90 + 46 PRESTAçõES DE R$ 243,12, QUE PRETENDE
CONSIGNAR). NESSE SENTIDO é A JURISPRUDêNCIA. VEJAMOS: “CORREÇÃO
DA NATUREZA DA CAUSA PARA DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECLUSÃO
DAS MATÉRIAS DECIDIDAS EM INTERLOCUTÓRIA E NÃO ATACADAS POR AGRA
VO DE INSTRUMENTO. I – TENDO A AUTORA INTITULADO A AçãO COMO 'CON
SIGNATóRIA C/C PEDIDO LIMINAR C/C MODIFICAçãO DE CLáUSULAS CONTRA
TUAIS', RECOLHEU INICIALMENTE CUSTAS PARA AçãO DE NATUREZA CONSIG
NATóRIA. TODAVIA, COMO EVIDENTE, TRATA-SE TAMBéM DE REVISIONAL, D
E MODO QUE AS CUSTAS DEVERIAM TER SIDO RECOLHIDAS TAMBéM PARA EST
A AçãO. DETERMINADA A EMENDA à INICIAL PARA CORREçãO DE TAL DEFEI
TO, RECUSOU-SE A PARTE A ATENDER O COMANDO JUDICIAL PRIMEVO, DE M
ODO QUE ACERTADA A SENTENçA QUE INDEFERIU A INICIAL. II – É VEDAD
A, EM SEDE DE APELAçãO CíVEL, EM RAZãO DA PRECLUSãO, A DISCUSSãO
SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISãO DO MAGISTRADO QUE DETERMIN
OU A EMENDA DA INICIAL, MATéRIA ESTA QUE DEVERIA TER SIDO ATACADA
POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SE A DETERMINAçãO DE EMENDA N
ãO FOR CUMPRIDA NO PRAZO FIXADO PELO MAGISTRADO, DEVE SER INDEFER
IDA A INICIAL, CONFORME DETERMINAçãO DO PARáGRAFO úNICO DO ARTIGO
284 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA
” (TJGO, AC 230355-78.2010.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOMé,
J. 14.06.2001). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. D
ECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR DA CAUSA. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓ
RIA. BENEFÍCIO ECONÔMICO PLEITEADO. 1 - (...) . 2 – NAS AçõES REV
ISIONAIS C/C CONSIGNATóRIA, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER à
VANTAGEM ECONôMICA PRETENDIDA PELO AUTOR E NãO AO VALOR ESTIMADO
ALEATORIAMENTE NA INICIAL. AGRAVO CONHECICDO E PARCIALMENTE PROVI
DO”. (TJGO, AI 50638-1/180, REL. DES. GILBERTO MARQUES FILHO, J.
19/09/2006). ASSIM, FIXO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE A PART
E AUTORA ALTERE A NATUREZA DA AçãO JUNTO AO SPG E RECOLHA AS CUST
AS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL.
AINDA, FICA ELA DESDE Já ALERTADA QUE ESTE JUíZO NãO ATENDERá PED
IDO DE PRORROGAçãO DESSE PRAZO, SEJA QUAL FOR O MOTIVO. I. GOIâNI
A, ....20.. DE ......02............. DE 2013. LUSVALDO DE PAULA E
SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
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