TJGO 24/04/2013 - Pág. 199 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013
EQUERIDA REALIZE A IMEDIATA SUBSTITUIçãO DAS MáQUINAS, OU CASO SE
JA INDEFERIDA A MEDIDA, A DEVOLUçãO DA QUANTIA PAGA, JUNTANDO DOC
UMENTOS NAS FLS.20/54 DOS AUTOS. DECIDO. DISPõE O ART.273 DO CPC
QUE O JUIZ PODERá, PRESENTE A PROVA INEQUíVOCA E A VEROSSIMILHANç
A DA ALEGAçãO, CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA EM FAVOR DA PARTE QUE
A REQUERER A FIM DE EVITAR PERIGO DE DANO IRREPARáVEL OU DE DIFí
CIL REPARAçãO. A VEROSSIMILHANçA DA ALEGAçãO ESTá PRESENTE PELA J
UNTADA DAS NOTAS FICAIS COM OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAME
NTO, BEM COMO PELAS FOTOGRAFIAS, COMUNICAçãO VIA E-MAIL, NOTIFICA
çãO EXTRAJUDICIAL, AMBOS JUNTADOS NAS FLS.25/53, OS QUAIS COADUNA
M COM A NARRAçãO FáTICA APRESENTADA PELA EMPRESA AUTORA. O PERIGO
NA DEMORA é EVIDENTE EM RAZãO DA IMPOSSIBILIDADE DE USO DAS MáQU
INAS PARA O FIM QUE FORAM ADQUIRIDAS PELA EMPRESA AUTORA, ACARRET
ANDO A ESTA PREJUíZOS DE CUNHO FINANCEIROS E MORAL AO SEU ESTABEL
ECIMENTO COMERCIAL. ADEMAIS, O PAGAMENTO DAS MáQUINAS FOI REALIZA
DO à VISTA O QUE DEMONSTRA A BOA Fé DA REQUERENTE. SOBRE A CONCES
SãO DA TUTELA ANTECIPADA DIANTE DA CONSTATAçãO DA PRESENçA DOS RE
QUISITOS DO ART.273 DO CPC, DISPõE A JURISPRUDêNCIA DO NOSSO EGRé
GIO TRIBUNAL DE JUSTIçA: “EMENTA.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO OR
DINARIA C/C PEDIDO DE ABSTENCAO DE ATO E PRECEITO COMINATORIO. AN
TECIPACAO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273, CPC DEFERIMENTO. LIV
RE ARBITRIO DO JUIZ. 1 - OS CRITERIOS DA AFERICAO PARA A ANTECIPA
CAO DA TUTELA ESTAO NA FACULDADE DO JULGADOR QUE, EXERCITANDO O S
EU LIVRE ARBITRIO, DECIDE SOBRE A CONVENIENCIA OU NAO DA CONCESSA
O. 2 - PARA A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA, MISTER SE FAZ A PRE
SENCA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDID
A ANTECIPATORIA, A RESPECTIVA DECISAO SOMENTE PODE SER CASSADA PE
LO TRIBUNAL AD QUEM EM CASO DE ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU EM DES
COMPASSO COM O CONTEXTO PROBATORIO, O QUE NAO E O CASO DOS AUTOS.
3 - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO."( ORIGEM.....: 3A CAMARA CIVEL
FONTE......:DJ14954 DE 07/03/2007 ACÓRDÃO....:13/02/2007LIVRO(S/
R)PROCESSO...:200603448091,COMARCA....:ANAPOLISRELATOR....:DES. N
ELMA BRANCO FERREIRA PERILO REDATOR....: RECURSO. 52962-0/180 - A
GRAVO DE INSTRUMENTO ) ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPAD
A EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DETERMINO QUE A PARTE REQUERIDA TUCAN
O EQUIPAMENTOS SERIGRáFICOS LTDA SUBSTITUA AS MáQUINAS ADQUIRIDAS
PELA AUTORA, CONFORME DESCRITO NA EXORDINAL, FLS.03 E NOTAS FISC
AIS JUNTADAS NAS FLS.25 E 27 DOS AUTOS, ENTREGANDO-AS NA SEDE DA
PARTE AUTORA, ISTO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA
úNICA, QUE DESDE Já FIXO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A
LéM DAS PENAS POR DESOBEDIêNCIA DA ORDEM JUDICIAL. CITE-SE A REQU
ERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA àS ALEGAçõES DA PARTE A
UTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COM AS ADVERTêNCIAS DOS ARTS
. 285 E 319 DO CPC. P.R.I. GOIâNIA, 19 DE ABRIL DE 20131. RICARDO
TEIXEIRA LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
71198-64.2013.8.09.0051
: 714
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: AGROQUIMA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ALDEIA AGROPECUARIA REPRESENTACOES LTDA
CARLOS GUILHERME NERY TAVARES DE QUEIROZ
ADV REQTE
: 9768
GO - GERALDO MARIANO DE SOUZA
12464 GO - TARCISIO DE PINA BANDEIRA
DESPACHO
:
DECIDO. É LíCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O
LITíGIO MEDIANTE CONCESSõES MúTUAS (ART.840 DO CóDIGO CIVIL
BRASILEIRO). PELO EXAME DA DOCUMENTAçãO DOS AUTOS E PETIçãO DE
ACORDO Vê-SE QUE OS ACORDANTES SãO PARTES CAPAZES, DEVIDAMENTE
REPRESENTADOS POR SEUS ADVOGADOS E TRANSIGEM SOBRE DIREITO
DISPONíVEL, NãO HAVENDO óBICE à HOMOLOGAçãO DO COMPROMISSO
FIRMADO ENTRE ELES (ARTS.841 DO CóDIGO CIVIL BRASILEIRO). CALHE
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