TJGO 24/04/2013 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1290 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/04/2013
RESSALTAR A DISPOSIçãO DO ART.57 DA LEI 9.099/1995, NO âMBITO DO
JUIZADO ESPECIAL CíVEL, DEIXANDO CLARA A INTENçãO DO LEGISLADOR
PáTRIO DE REALIZAR A HOMOLOGAçãO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL, AINDA
QUE INEXISTENTE DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS PARTES. NESSE SENTIDO:
“QUANTO à EFICáCIA DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL DISPõE O CóDIGO
CIVIL EM SEUS ARTS.840 E 850: ART.850. É LíCITO AOS INTERESSADOS
PREVENIREM OU TERMINAREM O LITíGIO MEDIANTE CONCESSõES MúTUAS.
ART.850. É NULA A TRANSAçãO A RESPEITO DO LITíGIO DECIDIDO POR
SENTENçA PASSADA EM JULGADO, SE DELA NãO TINHA CIêNCIA ALGUM DOS
TRANSATORES, OU QUANDO, POR TíTULO ULTERIORMENTE DESCOBERTO, SE
VERIFICAR QUE NENHUM DELES TINHA DIREITO SOBRE O OBJETO DA
TRANSAçãO. OBSERVA-SE QUE O DIPLOMA CIVILISTA ADMITE
EXPRESSAMENTE A TRANSAçãO PARA PREVENIR LITíGIO E QUE NãO INCIDE
QUALQUER DAS VEDAçõES à CELEBRAçãO DO NEGóCIO JURíDICO DISCUTIDO
NOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO ART.850 DO CC, RAZãO PELA QUAL
ENTENDO PRESENTE O INTERESSE DE AGIR, NA MEDIDA EM QUE A
EFICáCIA DA COISA JULGADA, QUANTO AO CAPíTULO REFERENTE à VERBA
HONORáRIA, SOMENTE PODE SER MODIFICADA PELA INTERVENçãO DO PODER
JUDICIáRIO (NECESSIDADE), CONFERINDO AO NEGóCIO JURíDICO DA
TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL à PERENIDADE PRóPRIA E NECESSáRIA à
ESTABILIZAçãO DA RELAçãO JURíDICA DE DIREITO MATERIAL
(UTILIDADE).”1 E AINDA: “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
TRANSAçãO. INTERPRETAçãO. COISA JULGADA. - A INTERPRETAçãO
RESTRITIVA QUE DEVE SER DADA à TRANSAçãO é NO SENTIDO DE QUE ESTA
NãO DEVE SER AMPLIADA POR ANALOGIA OU ALCANçAR SITUAçõES NãO
EXPRESSAMENTE ESPECIFICADAS NO INSTRUMENTO, QUANDO O DéBITO
TRATAR DE PARCELAS DISTINTAS. - A TRANSAçãO PRESSUPõE CONCESSõES
MúTUAS DOS INTERESSADOS E PRODUZ ENTRE AS PARTES O EFEITO DA
COISA JULGADA.”2 ASSIM, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS.38/39 JULGANDO
EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO
ART.269, III DO CóDIGO PROCESSUAL CIVIL. HONORáRIOS DE ADVOGADO
DEVIDOS PELA ALDEIA AGROPECUáRIA REPRESENTAçõES LTDA, E CUSTAS
DIVIDIDAS IGUALMENTE. PROCEDA-SE à BAIXA NA DISTRIBUIçãO, COM AS
PROVIDêNCIAS DE PRAXE. P.R.I. GOIâNIA, 05 DE ABRIL DE 2013.3
NR. PROTOCOLO
:
89582-75.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 844
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: TARCISIO CARNEIRO RAMOS
REQUERIDO
: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 34377 GO - DAFFNY KAMENY DE PAULA E SILVA
DESPACHO
:
É O SINTéTICO RELATóRIO. PASSO A DECIDIR. REAVALIANDO OS AUTOS, V
ERIFICA-SE NãO SER ESTE JUíZO COMPETENTE PARA PRESIDIR AO FEITO.
COM EFEITO, DE ACORDO COM O ART.100, INCISO IV, ALíNEA "D", DO Có
DIGO DE PROCESSO CIVIL, A COMPETêNCIA PARA ANALISAR OS PEDIDOS FO
RMULADOS NA PETIçãO INICIAL é DO FORO "ONDE A OBRIGAçãO DEVE SER
SATISFEITA". O AUTOR é RESIDENTE E DOMICILIADO EM PALMAS - TO, SI
TUAçãO CONSTATADA COM A SIMPLES LEITURA DA PETIçãO INICIAL E DOCU
MENTOS QUE A INSTRUEM, LOCAL ONDE CERTAMENTE FOI CELEBRADA A AVEN
çA ENTRE AS PARTES. ASSIM, ALéM DA OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL ME
NCIONADO, O AJUIZAMENTO DE AçõES POR PESSOAS QUE TEM DOMICíLIO EM
OUTROS ESTADOS OU CIDADES E SEM QUALQUER VíNCULO COM A COMARCA D
E GOIâNIA RETARDA BASTANTE A ENTREGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL,
TRAZENDO ENORMES PREJUíZOS AOS JURISDICIONADOS QUE AQUI RESIDEM.
E NEM SE ARGUMENTE QUE O AJUIZAMENTO DO FEITO NESTA COMARCA ENCON
TRA AGASALHO NO ART.6º, INCISOS VII E VIII, DA LEI 8.078/90. NOS
CASOS ACIMA, A MENS LEGIS é AMPARAR O CONSUMIDOR QUE CONTRAIU OBR
IGAçãO EM LOCAL DISTANTE DAQUELE ONDE TEM DOMICíLIO. NãO FOI INTE
NçãO DO LEGISLADOR ORDINáRIO DOTAR O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMID
OR DE DISPOSITIVOS QUE SIRVAM DE ESCUDO AO AJUIZAMENTO DE AçõES E
M COMARCA ONDE O CONSUMIDOR NãO POSSUI QUALQUER VíNCULO (RESIDENC
IAL OU PROFISSIONAL), SIMPLESMENTE PORQUE VISLUMBRA ALI ALGUMA CH
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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