TJGO 29/04/2013 - Pág. 763 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1293 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/04/2013
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, 110, CAPUT, C/C OS ARTIGOS
109, INCISO V, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RENATO FERREIRA
DE CASTRO, EM RAZãO DA PRESCRIçãO DA PRETENSãO EXECUTóRIA. APóS
O TRâNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISãO,
PROCEDA-SE àS DEVIDAS BAIXAS CARTORáRIAS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 29 DE OUTUBRO DE 2012.
PATRÍCIA DIAS BRETAS
JUíZA DE DIREITO EM
SUBSTITUIçãO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 475306-81.2007.8.09.0051 ( 200704753060 )
: 1270
: ACAO PENAL
: GENESIO PEREIRA DA SILVA
JOAO BOSCO PEREIRA DOS SANTOS
JOSE WAGNER NOGUEIRA DANTAS
EDUARDO MOREIRA CAMILO
JOSE WAGNER NOGUEIRA DANTAS
VITIMA
: LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA
ADV ACUS
: 27669 GO - MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO
19633 GO - HADGINTON VILELA CARVALHO
19421 GO - JOSE IVAN ABRAO
3498
GO - ROSE MARY DE JESUS CORREA
22931 GO - ALESSANDRO LISBOA PEREIRA
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR DO ACUSADO EDUARDO MOREIRA CAMILO A FIM DE
QUE EFETUE, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, O TRASLADO DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
301214-67.2012.8.09.0175
873
ACAO PENAL
BRUNO CESAR FONSECA MOREIRA
MAX CRISTIANO FERREIRA GOMES
26052 GO - WELMES MARQUES DA SILVA
36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, E ATENTA A TODO CONSTANTE CADERNO PROCESSUAL, NãO
MILITANDO EM PROL DO ACUSADO QUALQUER CAUSA DE EXCLUSãO DE
ANTIJURIDICIDADE OU DA CULPABILIDADE QUE POSSA
SOCORRê-LO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSãO CONSTANTE DA DENúNCIA,
PARA CONDENAR MAX CRISTIANO FERREIRA GOMES, NAS SANçõES DO
ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II DO CóDIGO PENAL. DESTARTE, COM
AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO
REPRESSIVO, E ATENTA AO PRINCíPIO DA INDIVIDUALIZAçãO DAS PENAS,
CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUIçãO, EM SEU ARTIGO 5º,
INCISOS XLV E XLVI, COM A FINALIDADE DE QUE NENHUMA PENA PASSE DA
PESSOA DO CONDENADO, PASSO à DOSAGEM E INDIVIDUALIZAçãO DESTAS.
1 - CULPABILIDADE: COMPROVADA, TENDO EM VISTA SER PENALMENTE
IMPUTáVEL, E TINHA, AO TEMPO DOS FATOS, PLENA CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE QUE PERMEAVA A CONDUTA PRATICADA, DE MANEIRA QUE
DISPUNHA DE CONDIçõES NO SENTIDO DE AUTODETERMINAR-SE DE ACORDO
COM ESSE ENTENDIMENTO. AGIU COM DOLO DIRETO E INTENCIONAL, DE
MANEIRA LIVRE E CONSCIENTE; 2 - ANTECEDENTES: MILITAM EM FAVOR
DO SENTENCIADO, POSTO QUE NãO POSSUI SENTENçA PENAL CONDENATóRIA
TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA DATA DOS FATOS EM ANáLISE,
CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDãO DE FLS.39/40; 3 - CONDUTA
SOCIAL: NO QUE SE REFERE AO COMPORTAMENTO E CONVIVêNCIA DO
SENTENCIADO EM SEU MEIO E OS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS (EIS
QUE NãO FOI OUVIDA NENHUMA TESTEMUNHA DE DEFESA), DEVE-SE
CONSIDERAR SUA CONDUTA SOCIAL COMO FAVORáVEL, A FIM DE NãO
ACARRETAR PREJUíZOS; 4 - PERSONALIDADE: ANTE à CARêNCIA DE
ELEMENTOS COLIGIDOS NO FEITO, NãO Há COMO VALORAR CORRETAMENTE A
íNDOLE DO SENTENCIADO, SUA MANEIRA DE AGIR E DE SENTIR. DESTARTE,
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