TJGO 03/05/2013 - Pág. 23 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
R NãO ELIDIR A MORA, NãO GARANTIRá A MANUTENçãO DA POSSE DO BEM,
NEM OBSTARá A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR EM óRGãOS DE PROTEçãO
AO CRéDITO, CONFORME REITERADA JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL
DE JUSTIçA DE GOIáS: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ANTECIPA
ÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAME
NTO NO VALOR QUE A AUTORA ENTENDEDEVIDO. DIREITO DE AÇÃO. DEPÓSIT
O QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. 1. A CONSIGNAçãO DAS PARCELAS NO VALOR QUE A PARTE AU
TORA ENTENDE DEVIDO, DESDE QUE NãO SEJA EM QUANTIA DESPROPORCIONA
L/IRRAZOáVEL DEVE SER AUTORIZADO, SOB PENA DE VULNERAçãO DE UM DO
S MAIS NOTáVEIS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS, QUAL SEJA, O DO DIREI
TO DE AçãO; 2. NOS TERMOS DA SúMULA Nº 380, DO STJ, A SIMPLES PRO
POSITURA DE AçãO REVISIONAL NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA DO
AUTOR. ASSIM, NãO SE VISLUMBRANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CON
TRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PROIBIR O BANCO/AGRAVADO DE TO
MAR AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONH
ECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISãO REFORMADA EM PARTE. (TJGO,
AI N.° 328384-25.2010.8.09.0000, 3ª CâMARA CíVEL, REL. DES. FLORI
ANO GOMES, DJ 749 DE 31/01/2011). NO QUE TANGE AO PEDIDO PARA ORD
ENAR A APRESENTAçãO DE DOCUMENTOS, NOTO QUE A PROVIDêNCIA, EM FAC
E DA NATUREZA DA PRESENTE AçãO (REVISãO DE CONTRATOS), AFIGURA-SE
IMPRESCINDíVEL PARA A CORRETA ENTREGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL
, POR VIABILIZAR A ANáLISE DAS CLáUSULAS DO(S) CONTRATO(S) QUE SE
PRETENDE REVISAR. POR ISSO, DETERMINO AO REQUERIDO QUE APRESENTE
, NO PRAZO DE RESPOSTA, O(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ENTRE AS PART
ES. I. CITE-SE. GOIâNIA, 05 DE ABRIL DE 2013. DIORAN JACOBINA ROD
RIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
94943-10.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 646
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: UBIRATAN BARROSO DO NASCIMENTO
CONSIGNADO
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV CONSGTE
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
ADV CONSIGDO
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
ASSIM, CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO, POR
SENTENçA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO DE FLS. 141/145 E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
CUSTAS PENDENTES, SE HOUVER, CONFORME
PACTUADO.
P.R.I. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
GOIâNIA, 10 DE ABRIL DE 2013.
DIORAN JACOBINA
RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
114659-23.2012.8.09.0051
2684
REVISIONAL
JOAO RODRIGUES DA SILVA
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCEIRO
31768 GO - ISMERINO RORIZ SOARES DE CARVALHO E
33943 GO - GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, HOMOLOGO, POR
SENTENçA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURíDICOS E LEGAIS EFEITOS, A
DESISTêNCIA FORMULADA, COM FULCRO NO ART. 158, PARáGRAFO úNICO,
DO CPC.
DE CONSEQUêNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO,
SEM RESOLUçãO DO MéRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, VIII, DO ALUDIDO
DIPLOMA LEGAL.
CUSTAS PENDENTES, SE HOUVER, PELO REQUERENTE.
P.R.I. APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.
GOIâNIA,
04 DE ABRIL DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES
JUIZ
DE DIREITO
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