TJGO 03/05/2013 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
NR. PROTOCOLO
:
84789-93.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 754
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: JUAREZ GOMES DE SOUSA
CONSIGNADO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
ADV CONSGTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EM FACE DA AUSêNCIA DE VEROSSIMILHANçA DAS ALEGAç
õES EXPENDIDAS NA EXORDIAL, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAçãO DE T
UTELA. PORéM, ATENTO AO DIREITO AO AMPLO ACESSO à JUSTIçA, GARANT
IDO CONSTITUCIONALMENTE, FACULTO à PARTE AUTORA O DEPóSITO DO VAL
OR QUE ENTENDE DEVIDO, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE TAL PROCEDER, PO
R NãO ELIDIR A MORA, NãO GARANTIRá A MANUTENçãO DA POSSE DO BEM,
NEM OBSTARá A INSCRIçãO DO NOME DO DEVEDOR EM óRGãOS DE PROTEçãO
AO CRéDITO, CONFORME REITERADA JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL
DE JUSTIçA DE GOIáS: AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. ANTECIPA
ÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAME
NTO NO VALOR QUE A AUTORA ENTENDEDEVIDO. DIREITO DE AÇÃO. DEPÓSIT
O QUE NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO. 1. A CONSIGNAçãO DAS PARCELAS NO VALOR QUE A PARTE AU
TORA ENTENDE DEVIDO, DESDE QUE NãO SEJA EM QUANTIA DESPROPORCIONA
L/IRRAZOáVEL DEVE SER AUTORIZADO, SOB PENA DE VULNERAçãO DE UM DO
S MAIS NOTáVEIS PRINCíPIOS CONSTITUCIONAIS, QUAL SEJA, O DO DIREI
TO DE AçãO; 2. NOS TERMOS DA SúMULA Nº 380, DO STJ, A SIMPLES PRO
POSITURA DE AçãO REVISIONAL NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA DO
AUTOR. ASSIM, NãO SE VISLUMBRANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO CON
TRATUALMENTE ASSUMIDA, NãO Há COMO PROIBIR O BANCO/AGRAVADO DE TO
MAR AS MEDIDAS ORIUNDAS DO INADIMPLEMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONH
ECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISãO REFORMADA EM PARTE. (TJGO,
AI N.° 328384-25.2010.8.09.0000, 3ª CâMARA CíVEL, REL. DES. FLORI
ANO GOMES, DJ 749 DE 31/01/2011). NO QUE TANGE AO PEDIDO PARA ORD
ENAR A APRESENTAçãO DE DOCUMENTOS, NOTO QUE A PROVIDêNCIA, EM FAC
E DA NATUREZA DA PRESENTE AçãO (REVISãO DE CONTRATOS), AFIGURA-SE
IMPRESCINDíVEL PARA A CORRETA ENTREGA DA PRESTAçãO JURISDICIONAL
, POR VIABILIZAR A ANáLISE DAS CLáUSULAS DO(S) CONTRATO(S) QUE SE
PRETENDE REVISAR. POR ISSO, DETERMINO AO REQUERIDO QUE APRESENTE
, NO PRAZO DE RESPOSTA, O(S) CONTRATO(S) FIRMADO(S) ENTRE AS PART
ES. DEFIRO O PEDIDO DE PRIORIDADE DE TRAMITAçãO DO PRESENTE FEITO
, COM FULCRO NO ART. 71 DA LEI Nº. 10.741/03, E DETERMINO QUE SE
PROCEDA àS ALTERAçõES DE MISTER. I. CITE-SE. GOIâNIA, 05 DE ABRIL
DE 2013. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
:
:
:
:
:
257969-24.2011.8.09.0051
1704
EXECUCAO
CONDOMINIO DO EDIFICIO LION D OR
ROBSON TEIXEIRA LEMOS
IZA MARGARETH MOREIRA LEMOS
ADV EXEQTE
: 23847 GO - JULIANA LEMES ROCHA
DESPACHO
:
ASSIM, COM FULCRO NO ART. 794, INCISO I, E ART. 795, AMBOS DO
CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUçãO.
CUSTAS PENDENTES, SE HOUVER, PELA EXEQUENTE. P.R.I. APóS AS
BAIXAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE. GOIâNIA, 04 DE ABRIL DE 2013.
DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 104725-41.2012.8.09.0051
: 2597
: COBRANCA
: SANEAGO SANEAMENTO DE GOIAS S/A
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