TJGO 03/05/2013 - Pág. 723 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
ADV REQTE
: 12894 GO - DIANE APARECIDA PINHEIRO M. JAIME
ADV REQDO
: 27575 GO - PEDRO ULYSSES BURITISAL ALVES DE SOU
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PEçA
VESTIBULAR.
FIXO OS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA NO IMPORTE DE
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM ARRIMO NO ARTIGO 20, § 4º, DO
CPC, CUJO PAGAMENTO PERMANECERá SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 12,
DA LEI N.º 1.060/50, POR SER ELE BENEFICIáRIO DA JUSTIçA
GRATUITA.
HAVENDO RECURSO VOLUNTáRIO, PROCEDA-SE à NOVA
CONCLUSãO DOS AUTOS, PARA ULTERIORES DELIBERAçõES.
DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA REQUERIDO PELO AUTOR EM
SUA PEçA VESTIBULAR.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM
BAIXA NA DISTRIBUIçãO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 29 DE ABRIL DE 2013.
JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS.
JUIZ DE
DIREITO
1ª VARA DA FAZENDA PúBLICA MUNICIPAL
E DE REGISTROS
PúBLICOS
NR. PROTOCOLO
: 375828-27.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 531
NATUREZA
: RECLAMATORIA TRABALHISTA
REQUERENTE
: CLAUDIVALDO RODRIGUES DA SILVA
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 24116 GO - EVANDRO BOREM DIAS
ADV REQDO
: 24001 GO - ELINEIDE TEIXEIRA DO NASCIMENTO OLIV
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PEçA
VESTIBULAR.
FIXO OS HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA NO IMPORTE DE
R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COM ARRIMO NO ARTIGO 20, § 4º, DO
CPC E CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM A
RESSALVA DE QUE A OBRIGAçãO SOMENTE SERá SATISFEITA, EM CASO DE
COMPROVAçãO DE QUE A PARTE POSTULANTE PODE ADIMPLI-LA, NO PERíODO
DE CINCO ANOS, APóS O QUAL ESTARá PRESCRITA, CONFORME DISPõE O
ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50.
HAVENDO RECURSO VOLUNTáRIO,
PROCEDA-SE à NOVA CONCLUSãO DOS AUTOS, PARA ULTERIORES
DELIBERAçõES.
DEFIRO, AINDA, OS BENEFíCIOS DA JUSTIçA
GRATUITA, REQUERIDO PELO AUTOR EM SEU PEDIDO INICIAL.
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE, COM BAIXA NA DISTRIBUIçãO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIâNIA, 29 DE ABRIL
DE 2013.
JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS.
JUIZ DE DIREITO
1ª VARA DA FAZENDA
PúBLICA MUNICIPAL
E DE REGISTROS PúBLICOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
122884-32.2012.8.09.0051
197
DECLARATORIA
TANIA NAZARETH CURY ABRAO
MUNICIPIO DE GOIANIA
21613 GO - MARCO TULIO CASTRO DI FERREIRA
32933 GO - PIEPSON BRANCON CLEMENT JUNIOR
ADV REQDO
: 20688 GO - SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, I, DO CPC, JULGO,
PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAçãO DE NULIDADE DO
LANçAMENTO DO ITU E IPTU, TãO SOMENTE AO EXERCíCIO DE 2008,
DETERMINANDO A REDUçãO DA ALíQUOTA DO IPTU, COBRADO DE 1% (UM POR
CENTO) PARA O PERCENTUAL DE 0,50% (ZERO VíRGULA CINQUENTA POR
CENTO), PARA O IMóVEL TRIBUTADO DE PROPRIEDADE DA AUTORA TÂNIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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