TJGO 03/05/2013 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1296 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
NAZARETH CURY ABRÃO, PERMITIDA A COMPENSAçãO COM CRéDITOS
FUTUROS. QUANTO AOS EXERCíCIOS DE 2012 E SEGUINTES, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, DO CPC, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAçãO EXPOSTA. CONDENO O MUNICíPIO DE GOIâNIA A
RESTITUIR AO AUTOR A METADE DO VALOR DISPENDIDO COM AS CUSTAS
INICIAIS DA PRESENTE AçãO, DADA à DISTRIBUIçãO DOS ôNUS DA
SUCUMBêNCIA. CUSTAS FINAIS PRO RATA, DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO
21 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO A MUNICIPALIDADE ISENTA
DA PARTE QUE LHE COUBER, DEVIDO àS BENESSES LEGAIS. CONDENO AS
PARTES EM HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00
(MIL REAIS), OS QUAIS FICAM COMPENSADOS. HAVENDO RECURSO,
PROCEDA-SE à NOVA CONCLUSãO DOS AUTOS. DEIXO DE DETERMINAR A
REMESSA OBRIGATóRIA AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE
GOIáS, POR FORçA DAS DISPOSIçõES CONTANTES DO ARTIGO 475, § 2º,
DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIâNIA, 29 DE ABRIL DE 2013.
JERONYMO PEDRO VILLAS
BOAS
JUIZ DE DIREITO
1ª VARA DA FAZENDA
PúBLICA MUNICIPAL
E DE REGISTROS PúBLICOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
122884-32.2012.8.09.0051
197
DECLARATORIA
TANIA NAZARETH CURY ABRAO
MUNICIPIO DE GOIANIA
21613 GO - MARCO TULIO CASTRO DI FERREIRA
32933 GO - PIEPSON BRANCON CLEMENT JUNIOR
ADV REQDO
: 20688 GO - SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM ARRIMO NO ARTIGO 269, I, DO CPC, JULGO,
PARCIALMENTE, PROCEDENTE O PEDIDO DE DECLARAçãO DE NULIDADE DO
LANçAMENTO DO ITU E IPTU, TãO SOMENTE AO EXERCíCIO DE 2008,
DETERMINANDO A REDUçãO DA ALíQUOTA DO IPTU, COBRADO DE 1% (UM POR
CENTO) PARA O PERCENTUAL DE 0,50% (ZERO VíRGULA CINQUENTA POR
CENTO), PARA O IMóVEL TRIBUTADO DE PROPRIEDADE DA AUTORA TÂNIA
NAZARETH CURY ABRÃO, PERMITIDA A COMPENSAçãO COM CRéDITOS
FUTUROS. QUANTO AOS EXERCíCIOS DE 2012 E SEGUINTES, JULGO
IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, I, DO CPC, NOS
TERMOS DA FUNDAMENTAçãO EXPOSTA. CONDENO O MUNICíPIO DE GOIâNIA A
RESTITUIR AO AUTOR A METADE DO VALOR DISPENDIDO COM AS CUSTAS
INICIAIS DA PRESENTE AçãO, DADA à DISTRIBUIçãO DOS ôNUS DA
SUCUMBêNCIA. CUSTAS FINAIS PRO RATA, DIANTE DO DISPOSTO NO ARTIGO
21 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO A MUNICIPALIDADE ISENTA
DA PARTE QUE LHE COUBER, DEVIDO àS BENESSES LEGAIS. CONDENO AS
PARTES EM HONORáRIOS DE SUCUMBêNCIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00
(MIL REAIS), OS QUAIS FICAM COMPENSADOS. HAVENDO RECURSO,
PROCEDA-SE à NOVA CONCLUSãO DOS AUTOS. DEIXO DE DETERMINAR A
REMESSA OBRIGATóRIA AO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE
GOIáS, POR FORçA DAS DISPOSIçõES CONTANTES DO ARTIGO 475, § 2º,
DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
GOIâNIA, 29 DE ABRIL DE 2013.
JERONYMO PEDRO VILLAS
BOAS
JUIZ DE DIREITO
1ª VARA DA FAZENDA
PúBLICA MUNICIPAL
E DE REGISTROS PúBLICOS
NR. PROTOCOLO
:
AUTOS NR. :
NATUREZA
:
REQUERENTE
:
REQUERIDO
:
ADV REQTE
:
ADV REQDO
:
DESPACHO
:
FIXO OS HONORáRIOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
384194-89.2011.8.09.0051
21379
RECLAMATORIA TRABALHISTA
PAULO HENRIQUE RODRIGUES SILVA
MUNICIPIO DE GOIANIA
12894 GO - DIANE APARECIDA PINHEIRO M. JAIME
27575 GO - PEDRO ULYSSES BURITISAL ALVES DE SOU
DE SUCUMBêNCIA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS
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