TJGO 06/05/2013 - Pág. 726 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1297 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2013
JMA
: DVA
: 10079 GO - CLAUDIO ROBERTO GONDIN
22992 GO - NARA RUBIA GONCALVES ARAGAO
23985 GO - ANGELITA DAMANDO DA SILVA
DESPACHO
:
DESPACHO PROCESSO N° 200301927949 ANTES DE APRECIAR O PARECER MI
NISTERIAL DE FL.265, A EXEQUENTE DEVE TRAZER AOS AUTOS PLANILHA A
TUALIZADA. VALE RESSALTAR QUE NãO é POSSíVEL QUE A EXEQUENTE ACRE
SCENTE CORREçãO MONETáRIA, NEM JUROS DE MORA, POIS A FIXAçãO DOS
ALIMENTOS EM SALáRIO MíNIMO Já SUPRE A NECESSIDADE DE COMPENSAçãO
DAS PERDAS DECORRENTES DA INADIMPLêNCIA. NESSE DIAPASãO é O POSI
CIONAMENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: " E
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXECUçãO D
E SENTENçA. INEXISTêNCIA DO DéBITO. EXECUçãO DE EXCESSO. DEIXANDO
DE COMPROVAR OS PAGAMENTOS A TíTULO DE PENSãO ALIMENTíCIA, NãO H
á QUE SE FALAR EM INEXISTêNCIA DO DéBITO. PLANILHA NãO FAZ PROVA
CABAL DO PAGAMENTO, PARA TANTO SERIA NECESSáRIO COMPROVANTE DE PA
GAMENTO (RECIBOS). II- NãO Há EXCESSO DE EXECUçãO QUANDO O MAGIST
RADO AO DETERMINAR O PAGAMENTO DA DíVIDA, O FIZER CONSOANTE O SAL
áRIO MíNIMO ATUAL, VISTO QUE A PARTE CREDORA NãO PODE FICAR PREJU
DICADA PELA MORA DO DEVEDOR. CONTUDO, SE CALCULADO O QUANTUM COM
BASE NO VALOR ATUAL DO SALáRIO MíNIMO, NãO PODE O MESMO SER CUMUL
ADO COM CORREçãO MONETáRIA E JUROS, SOB RISCO DE BIS IN IDEN . RE
CURSO IMPROVIDO. (TJGO. 3ª CâMARA CíVEL. AGRI 55687-9/180. REL. D
Rª SANDRA REGINA TEODORO REIS. DECISãO DE 31/07/2007. DJ Nº 15066
DE 20/08/2007)." ( GRIFOU-SE) EXTRAI-SE DO TíTULO EXECUTIVO E DO
PRECEDENTE ACIMA QUE O VALOR DEVE TER COMO BASE O ATUAL SALáRIO
MíNIMO, SEM A INCIDêNCIA DE JUROS OU CORREçãO MONETáRIA. PARA TAN
TO, INTIME-SE A EXEQUENTE, POR MEIO DO SEU ADVOGADO PARA, NO PRAZ
O DE 10 (DEZ) DIAS, TRAZER AOS AUTOS PLANILHA RETIFICADA COM O VA
LOR MENSAL DA PENSãO A SER EXECUTADA, COMPENSANDO O QUE FOI PAGO
PELO EXECUTADO. APóS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. GOIâNIA, 13 DE M
ARçO DE 2013. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUíZA DE DIREITO
EXECUTADO
ADV EXEQTE
NR. PROTOCOLO
: 356588-68.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 3819
NATUREZA
: GUARDA E RESPONSABILIDADE
REQUERENTE
: AMDS
REQUERIDO
: MAM
ADV REQTE
: 24887 GO - DENISE NUNES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AGUARDE-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE CON
TESTAÇÃO (DOCUMENTO ORIGINAL), UMA VEZ QUE FOI JUNTADA ÀS FLS. 30
/32 CÓPIA DA CONTESTAÇÃO, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. JUNTADA A
CONTESTAÇÃO, INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA, PARA APRESENTAR RÉP
LICA EM 10 (DEZ) DIAS, BEM COMO MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO
DE PROVA TESTEMUNHAL. DECORRIDO O PRAZO DA RÉPLICA, FAÇAM OS AUTO
S CONCLUSOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
105977-84.2009.8.09.0051 ( 200901059778 )
713
ALIMENTOS
DKAN
DAN
3676
GO - IVONE CORGOSINHO
8793
GO - LILIANE MEDEIROS WASCHECK
DESPACHO
:
INTIME-SE A DEFENSORIA PÚBLICA, PARA QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS, INFORME A ESTE JUÍZO, SE O AUTOR TEM INTERESSE NO PROSSEGUI
MENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO
267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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