TJGO 08/05/2013 - Pág. 127 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
CONSIGNANTE
: JOSE VIEIRA DE SOUSA
CONSIGNADO
: BANCO HONDA S/A
ADV CONSGTE
: 24318 GO - EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DESPACHO
:
DE FATO A DECISÃO INICIAL DETERMINOU A EMENDA QUANTO AO PEDIDO,
PORÉM DESNECESSARIAMENTE, PORQUE QUER O AUTOR MODIFICAR CLÁUSULAS. QUANTO À RESISTÊNCIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, EM NOME PRÓPRIO, NÃO SERÁ OBICE PARA O PROCESSAMENTO. TODAVIA, ANTE AS DÚVIDAS DAI EMERGIDAS, INCLUSIVE FACE A INDICAÇÃO
DOS ENDEREÇOS NESTA PRAÇA DE AMBOS, EMBORA OS DOCUMENTOS JUNTADOS
REVELAM FATO DIVERSO; MAIS, AS DÚVIDAS QUANTO AS ESPECIFICAÇÕES
DO CONTRATO, ESCLARECIMENTOS DO AUTOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO,
AS CONDIÇÕES QUE NAQUELE INSTANTE ASSUMIRA, E, DIANTE DOS PEDIDOS
LIMINARES E ANTECIPATÓRIOS DE TUTELA, PRETENSÕES URGENTES, DESIGNO AUDIENCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA OUVIR PESSOALMENTE O AUTOR,
QUE, DESIGNO PARA O DIA 13/05/2013, ÀS 17H. INTIME-SE O AUTOR
PESSOALMENTE, POR CARTA, NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL, COM AR.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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1525-81.2013.8.09.0051
148
REVISIONAL
RENATO VICENTE DE PAIVA SAMPAIO
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
25892 GO - RENATO VICENTE DE PAIVA SAMPAIO
8431
GO - ROBERTO CAMPOS LEITE
DESPACHO
:
... DIANTE DESSAS RAZÕES, EXISTEM ELEMENTOS JURÍDICOS SUFICIENTES
PARA DEFERIR, A MEDIDA PRETENDIDA COMO CAUTELAR, PARA DETERMINAR
A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, DO CADASTRO DE INADIMPLENTES
DO SPC, SERASA OU OUTRAS EMPRESAS ANÁLOGAS, EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES INDICADO
NESTE PROCESSO.
COMO ESTÁ SUB JUDICE A DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, PARA
QUE NÃO HAJA PAGAMENTO INDEVIDO, DEFIRO O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO
NA FORMA POSTULADA PELA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA
EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA(S) PARCELA(S) JÁ VENCIDA(A), NESTE JUÍZO E ESCRIVANIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, E SEGUIDAMENTE, A
CADA DATA PREVISTA DE PAGAMENTO PARA AS PARCELAS FUTURAS.
QUANTO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DEPENDE DA ADIMPLÊNCIA DA PARTE AUTORA, PARA O QUE NÃO CARECE DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL, PORQUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO. NÃO SE JULGA NO
LIMBO OU EM HIPÓTESE. HÁ DE TER UMA SITUAÇÃO CONCRETA PASSÍVEL DE
TUTELA JURISDICIONAL E QUE AQUI NÃO ESTÁ DEMONSTRADO. ASSIM, SOMENTE EM CASO DE ABUSO POR PARTE DA RÉ - APREENSÃO MESMO EM SITUAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA AUTORA - QUE SE PODERÁ BUSCAR A MEDIDA
PROTETIVA, CUJO EVENTUAL SITUAÇÃO NOVA HAVERÁ DE SER INFORMADA
NESTES AUTOS.
TRATANDO-SE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, QUE A PARTE RÉ APRESENTE VIA DO CONTRATO OBJETO DESTA AÇÃO, NO PRAZO FIXADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. ... CUMPRA-SE.
.
OBSERVAÇÃO: O AUTOR DEVERÁ PROVIDENCIAR O DEVIDO PREPARO PARA O
CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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311852-17.2010.8.09.0051
2216
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
DARILZA FALEIRO GUIMARAES
9004
GO - PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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