TJGO 08/05/2013 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
AUTOS Nº 853/2013 (201300564894) DESPACHO VERIFICA-SE DOS AUTOS
QUE O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS AçõES REV
ISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO,
O QUE NãO FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA PARTE AUTORA. NESTE SEN
TIDO, A JURISPRUDêNCIA DO TJGO, IN VERBIS: " AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA. B
ENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. NÃO RECONSI
DERAÇÃO. (...) II - EM SE TRATANDO DE AçãO DE MODIFICAçãO PARCIAL
DE CLáUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATóRIA, EM QUE SE PRETENDE R
EVISãO/REDUçãO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO ABUSIVOS, E
NãO A DESCONSTITUIçãO DO PRóPRIO NEGóCIO, O VALOR DA CAUSA DEVE
CORRESPONDER AO BENEFíCIO PATRIMONIAL VISADO, E NãO AO VALOR TOTA
L DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETAçãO JURISPRUDENCIAL MAJORITáRIA
DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL . (...). AG
RAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO." (TJGO, AGRAVO DE INSTR
UMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTINS DE ARAU
JO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE 13/12/2011
). NOUTRA VERTENTE, é BEM SABIDO QUE AS CUSTAS CONCERNENTES àS Aç
õES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO SãO SUPERIORES àS DE RIT
O ESPECIAL (CONSIGNATóRIA) E, POR CONSEGUINTE, QUANDO HOUVER CUMU
LAçãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SOBRE O úLTIMO E, PORTANT
O, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEFINIR A INCIDêNCIA. LEVA
NDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADOR DE FISCALIZAR O CORRETO
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO
IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS , ALTERAR A NATUREZA DA AçãO PARA REVI
SIONAL (RITO ORDINáRIO), BEM COMO INDICAR O VALOR CORRETO DA CAUS
A ( R$ 5.795,46: VALOR DAS PRESTAçõES PAGAS + VALOR DO SALDO DEVE
DOR QUE ENTENDE DEVIDO – VALOR DAS PRESTAçõES DO CONTRATO), SEGUN
DO O VALOR DO BENEFíCIO PATRIMONIAL ALMEJADO, RECOLHENDO AS CUSTA
S COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâNIA ,
17/04/2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1
ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
76693-26.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 746
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: EDSON MAXIMO DA SILVA
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE INTERESSADA QUE SOLICITOU CERTIDãO NARRATIVA PARA
RETIRA-LA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
47277-52.2008.8.09.0051 ( 200800472777 )
333
INDENIZACAO
EUMAR TEIXEIRA
BANCO BONSUCESSO S/A
1899
GO - ADILSON RAMOS
21050 GO - WELLINGTON GALDINO
ADV REQDO
: 18396 GO - DANILO DI REZENDE BERNARDES
DESPACHO
:
INDENIZAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTOS N . 333/2008 (20080047
2777) DESPACHO AGUARDE-SE O REQUERIMENTO DO CREDOR PARA O CUMPRIM
ENTO DA SENTENçA, NA FORMA REGULADA PELOS ARTS. 475-B E 475-J, AM
BOS DO CPC, PELO PRAZO DE SEIS MESES. PARA A HIPóTESE DE AUSêNCIA
DE MANIFESTAçãO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS (CPC, ART.
475-J, § 5º). INTIME(M) - SE . CUMPRA - SE . GOIâNIA , 02 DE MAI
O DE 2013. MÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª V
ARA CíVEL
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