TJGO 08/05/2013 - Pág. 18 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
S HIPóTESES PARA QUALQUER DISCUSSãO CONSUMERISTA ( V . G ., STJ ,
AGRG NO AG 1070671/ SC , AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUME
NTO 2008/0151607-8). PODE , PORéM , O CONSUMIDOR OPTAR PELO FORO
CONTRATUAL OU , NA FALTA DESSE , DA SEDE DO FORNECEDOR , A FIM DE
FACILITAR SUA DEFESA EM JUíZO , CONFORME ARESTO DO SUPERIOR TRIB
UNAL DE JUSTIçA, VERBIS : " CONFLITO DE COMPETÊNCIA . EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO . CONTRADIÇÃO . EFEITOS MODIFICATIVOS . PREVIDÊNCIA P
RIVADA . FUNCEF . ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS . RELAÇÃO DE CONSUMO .
AJUIZAMENTO DA AÇÃO , SEM JUSTIFICATIVA , EM COMARCA QUE NÃO É D
OMICÍLIO DA RÉ , FORO CONTRATUAL , LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGA
ÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS . IMPOSSIBILIDADE . 1. (...) 2. SEGU
NDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE , NAS AçõES PROPOSTAS CONTRA O CONSU
MIDOR , A COMPETêNCIA PODE SER DECLINADA DE OFíCIO PARA O SEU DOM
ICíLIO , EM FACE DO DISPOSTO NO ART . 101, INCISO I , DO CDC E NO
PARáGRAFO úNICO , DO ART . 112, DO CPC . 3. SE A AUTORIA DO FEIT
O PERTENCE AO CONSUMIDOR , CONTUDO , PERMITE - SE - LHE A ESCOLHA
DO FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL , CONSIDERANDO QUE A NORMA PROTETI
VA , CONCEBIDA EM SEU BENEFíCIO , NãO O OBRIGA , QUANDO OPTAR POR
DEMANDAR FORA DO SEU DOMICíLIO . 4. NãO SE ADMITE , TODAVIA , SE
M JUSTIFICATIVA PLAUSíVEL , A ESCOLHA ALEATóRIA DE FORO QUE NãO S
EJA NEM O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR , NEM O DO RéU , NEM O DE EL
EIçãO E NEM O DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO . 5. EMBARGOS
DE DECLARAçãO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA CONHECER D
O CONFLITO , DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIçA DO ESTADO DA PARAíBA
, ANULADA A SENTENçA PROFERIDA PELO JUíZO DE DIREITO DA 7 ª VARA
CíVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE , RS ." ( EDCL NO AGRG NOS
EDCL NO CC 116.009/ PB , REL . MINISTRO SIDNEI BENETI , REL . P
/ ACóRDãO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI , SEGUNDA SEÇÃO , JULGAD
O EM 08/02/2012, DJE 20/04/2012) ASSIM, INTIME - SE A PARTE AUTOR
A PARA, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS, COMPROVAR O ENDEREçO
DECLINADO NA INICIAL, ATRAVéS DE DOCUMENTO EMITIDO NO SEU PRóPRIO
NOME, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIçãO INICIAL. GOIâNIA, 17/
04/2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DIREITO DA 1 ª VA
RA CíVEL
NR. PROTOCOLO
:
87370-81.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 843
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: BALTAZAR SOARES CAMPELO
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 26141 GO - DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
DESPACHO
:
AUTOS Nº 843/2013 (201300873706) DESPACHO É BEM SABIDO QUE AS CU
STAS CONCERNENTES àS AçõES DE CONHECIMENTO SOB O RITO ORDINáRIO S
ãO SUPERIORES àS DE RITO ESPECIAL (CONSIGNATóRIA) E, POR CONSEGUI
NTE, QUANDO HOUVER CUMULAçãO DE PEDIDOS, O PRIMEIRO PREPONDERA SO
BRE O úLTIMO E, PORTANTO, DEVE SER CONSIDERADO PARA EFEITO DE DEF
INIR A INCIDêNCIA. LEVANDO-SE EM CONTA A COMPETêNCIA DO JULGADOR
DE FISCALIZAR O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INTIME-SE A PART
E AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGáVEL DE DEZ DIAS , ALTERAR A NAT
UREZA DA AçãO PARA REVISIONAL (RITO ORDINáRIO), RECOLHENDO AS CUS
TAS COMPLEMENTARES, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. GOIâNIA
, 17 DE ABRIL DE 2013. M ÁRCIO DE CASTRO MOLINARI 1 º JUIZ DE DI
REITO DA 1 ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
DESPACHO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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56489-24.2013.8.09.0051
853
CONSIGNATORIA
WELLINGTON NUNES DONIZETE
BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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