TJGO 08/05/2013 - Pág. 906 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1299 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/05/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/05/2013
LMENTE, TER ESGOTADO TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAçãO DA PARTE Ré,
RAZãO PELA QUAL INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO PARA OFICIAR óRGãOS
PúBLICOS A FIM DE QUE ESTES FORNEçAM O ENDEREçO CADASTRAL DA PART
E REQUERIDA, ATé QUE A PARTE AUTORA COMPROVE, DE FORMA CATEGóRICA
NOS AUTOS, QUE AS DILIGêNCIAS REALIZADAS RESTARAM INFRUTíFERAS.
NESTE MESMO SENTIDO é O ENTENDIMENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTI
çA DO ESTADO DE GOIáS: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUM
ENTO. OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SO
BRE O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPR
OVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO M
ANTIDA. 1 - A EXPEDIçãO DE OFíCIOS AOS óRGãOS GOVERNAMENTAIS, NO
AFA DE LOCALIZAR O ENDEREçO DO DEVEDOR, NãO é JUSTIFICáVEL, SEM A
COMPROVAçãO DO EXAURIMENTO DAS VIAS UTILIZáVEIS PELO CREDOR PARA
TAL MISTER. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO SE COMPROVE A
REAL IMPOSSIBILIDADE DE OBTENçãO DA INFORMAçãO PRETENDIDA, PODERá
SER VIABILIZADA E DEFERIDA A EXPEDIçãO DE OFíCIOS A RECEITA FEDE
RAL E A OUTROS óRGãOS. 2 - (...) EMBARGOS CONHECIDOS MAS IMPROVID
OS." (TJGO, DJ 162 DE 27/08/2008, AI Nº 61875-5/180, DES. ALMEIDA
BRANCO) ATENTE-SE QUE NãO SE DEVE UTILIZAR O PODER JUDICIáRIO PA
RA PROCEDER A LOCALIZAçãO DAS PARTES INTEGRANTES DA AçãO, RESTAND
O A ESTE, PORéM, CASO FRUSTRADAS TODAS AS DILIGêNCIAS E, DEVIDAME
NTE COMPROVADAS, DEFERIR EXPEDIçãO DE OFíCIOS A óRGãOS PúBLICOS E
/OU OUTRAS ENTIDADES, O QUE SE FARá EM BUSCA DA EFETIVIDADE DA JU
STIçA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTE-SE DANDO ANDAMENTO REGULAR AO FEITO, SOB PENA DE EXTINç
ãO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE
O AUTOR NãO COMPROVOU, CABALMENTE, TER ESGOTADO TODOS OS MEIOS PA
RA LOCALIZAçãO DA PARTE Ré, RAZãO PELA QUAL INDEFIRO, POR ORA, O
PEDIDO PARA OFICIAR óRGãOS PúBLICOS A FIM DE QUE ESTES FORNEçAM O
ENDEREçO CADASTRAL DA PARTE REQUERIDA, ATé QUE A PARTE AUTORA CO
MPROVE, DE FORMA CATEGóRICA NOS AUTOS, QUE AS DILIGêNCIAS REALIZA
DAS RESTARAM INFRUTíFERAS. NESTE MESMO SENTIDO é O ENTENDIMENTO D
O EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: "EMBARGOS DE DE
CLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA
OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O DEVEDOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS P
OSSÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. OBSCURIDADE
NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A EXPEDIçãO DE OFíCIOS AOS
óRGãOS GOVERNAMENTAIS, NO AFA DE LOCALIZAR O ENDEREçO DO DEVEDOR
, NãO é JUSTIFICáVEL, SEM A COMPROVAçãO DO EXAURIMENTO DAS VIAS U
TILIZáVEIS PELO CREDOR PARA TAL MISTER. SOMENTE EM CASOS EXCEPCIO
NAIS, QUANDO SE COMPROVE A REAL IMPOSSIBILIDADE DE OBTENçãO DA IN
FORMAçãO PRETENDIDA, PODERá SER VIABILIZADA E DEFERIDA A EXPEDIçã
O DE OFíCIOS A RECEITA FEDERAL E A OUTROS óRGãOS. 2 - (...) EMBAR
GOS CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS." (TJGO, DJ 162 DE 27/08/2008, AI N
º 61875-5/180, DES. ALMEIDA BRANCO) ATENTE-SE QUE NãO SE DEVE UTI
LIZAR O PODER JUDICIáRIO PARA PROCEDER A LOCALIZAçãO DAS PARTES I
NTEGRANTES DA AçãO, RESTANDO A ESTE, PORéM, CASO FRUSTRADAS TODAS
AS DILIGêNCIAS E, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DEFERIR EXPEDIçãO DE
OFíCIOS A óRGãOS PúBLICOS E/OU OUTRAS ENTIDADES, O QUE SE FARá EM
BUSCA DA EFETIVIDADE DA JUSTIçA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA
PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTE-SE DANDO ANDAMENTO REGULAR A
O FEITO, SOB PENA DE EXTINçãO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
94050-32.2013.8.09.0100
AUTOS NR. : 439
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: EURIPEDES DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER SA
ADV REQTE
: 27499 GO - GILTON DE JESUS MEIRELES
DESPACHO
:
ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA GRATUITA à PAR
TE AUTORA. OPORTUNIZO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTOR
A PROMOVER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE NãO RE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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