TJGO 10/05/2013 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1301 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/05/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/05/2013
ADV EMBGTE
ADV EMBGDO
: 26542 GO - MICAELY RODRIGUES ARAUJO
: 2177
GO - VALDIR DE ARAUJO CESAR
24543 GO - NILDA BATISTA CESAR
DESPACHO
:
AUTOS Nº : 1100/2008 PROTOCOLO Nº : 200802714905 NATUREZA :
EMBARGOS à EXECUçãO EMBARGANTE : AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL LTDA E
MANOEL DE SÁ JÚNIOR EMBARGADO: AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A
SENTENÇA
TRATA-SE DE EMBARGOS à EXECUçãO PROPOSTO POR
AGROPECUÁRIA SÃO MIGUEL LTDA E MANOEL DE SÁ JÚNIOR EM FACE DE
AGROBANCO BANCO COMERCIAL S/A, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS.
ALEGA A PARTE AUTORA, PRELIMINARMENTE, QUE A CITAçãO POR
EDITAL DOS EXECUTADOS OCORREU SEM OBSERVâNCIA AOS REQUISITOS E
PRESCRIçõES LEGAIS, DEVENDO SER NULA.
NO MéRITO SUSTENTA A
EXISTêNCIA DE EXCESSO DE EXECUçãO, DEVIDO A PLANILHA DE CALCULO
TER SIDO ELABORADA DE FORMA UNILATERAL, REQUERENDO ASSIM, QUE A
ESTA SEJA ANALISADA POR CONTADOR JUDICIAL.
AO FINAL, REQUER
SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL,
CONDENANDO-SE A EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS CONSECTáRIOS DA
SUCUMBêNCIA.
DEVIDAMENTE INTIMADA, A EMBARGADA APRESENTOU SUA
CONTESTAçãO àS FLS. 11/13, REQUERENDO, EM SUMA, A IMPROCEDêNCIA
DOS PRESENTES EMBARGOS.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
A
QUESTãO DE MéRITO DOS PRESENTES EMBARGOS VERSA SOBRE MATéRIA
UNICAMENTE DE DIREITO, NãO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUçãO DE
PROVA EM AUDIêNCIA, RAZãO POR QUE IMPõE-SE O JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
QUANTO à PRELIMINAR DE NULIDADE DE
CITAçãO, SOB O ARGUMENTO QUE NãO FORAM ESGOTADOS TODOS OS MEIOS
NECESSáRIOS à LOCALIZAçãO DA EXECUTADA, O CóDIGO DE PROCESSO
CIVIL DETERMINA EXPRESSAMENTE NOS ARTIGOS 231 E 232, QUE, SE
EXISTE CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA A NOTICIAR QUE O EXECUTADO
NãO FOI ENCONTRADO, CONSOANTE SE EXTRAI DAS CERTIDõES DE F.
139/141 DOS AUTOS DA EXECUçãO EM APENSO, CUJAS DILIGêNCIAS, VALE
DIZER, FORAM PROMOVIDAS EM ENDEREçOS DIFERENTES, LíCITA SE
AFIGURA A CITAçãO LEVADA A EFEITO POR MEIO DE EDITAL, NãO
HAVENDO, POIS, QUALQUER IRREGULARIDADE FORMAL A MACULAR O ATO.
EM CASOS TAIS, A CITAçãO POR EDITAL é MEDIDA QUE SE IMPõE,
POIS é POR MEIO DELA QUE SE OBTêM TODOS OS EFEITOS PREVISTOS NO
ARTIGO 219 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESPECIALMENTE A
INTERRUPçãO DA PRESCRIçãO, CONFORME OBSERVADO NO PRESENTE CASO.
SOBRE O ASSUNTO, Já SE POSICIONOU O EGRéGIO TRIBUNAL DE
JUSTIçA DESTE ESTADO: AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL.
ADMISSIBILIDADE. ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAçãO DO
EXECUTADO, A CITAçãO POR EDITAL é MEDIDA QUE SE IMPõE, AINDA QUE
NãO TENHA HAVIDO ARRESTO DE BENS, ATé PORQUE é ATRAVéS DELA QUE
SE OBTéM TODOS OS EFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 219 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO
- AI Nº 51673-9/180, REL. DES. VíTOR BARBOZA LENZA, DJ 14986 DE
24/04/2007).
EM RELAçãO A ALEGAçãO DE EXCESSO DE EXECUçãO,
NãO ASSISTE RAZãO A PARTE EMBARGANTE, ISSO PORQUE AO EMBARGANTE
INCUMBIA O ôNUS DE DESCONSTITUIR A ADEQUAçãO DO CáLCULO REALIZADO
PELO EXEQUENTE. PORéM, A úNICA PROVA CONSTITUíDA NOS AUTOS –
CáLCULO DE FLS. 144/146 - REVESTE-SE DE CARáTER UNILATERAL, SEM
FORçA PROBATóRIA DESCONSTITUTIVA SUFICIENTE.
A CURADORA
DISCORDA DO VALOR EXEQUENDO, MAS SEQUER INDICA NA PETIçãO INICIAL
DOS EMBARGOS O MONTANTE DO ALEGADO EXCESSO, DEIXANDO DE
DEMONSTRá-LO ATRAVéS DE MEMóRIA DE CáLCULO, EM TOTAL
INOBSERVâNCIA AO ART. 739-A, § 5º, DO CPC, IN CASU:
“ART.
739-A. ... § 5º QUANDO O EXCESSO DE EXECUçãO FOR FUNDAMENTO DOS
EMBARGOS, O EMBARGANTE DEVERá DECLARAR NA PETIçãO INICIAL O VALOR
QUE ENTENDE CORRETO, APRESENTANDO MEMóRIA DO CáLCULO, SOB PENA
DE REJEIçãO LIMINAR DOS EMBARGOS OU DE NãO CONHECIMENTO DESSE
FUNDAMENTO. § 6º OMISSIS.” NESSE SENTIDO: “APELAçãO - EMBARGOS
à EXECUçãO - CONTRATO DE CONFISSãO DE DíVIDA - CERCEAMENTO DE
DEFESA NãO VERIFICADO - DILAçãO PROBATóRIA DESNECESSáRIA -
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